ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4523/2023

Autoriza o Município de Três Coroas a conceder incentivo à empresa RAFAEL & ROBSON COMPONENTES LTDA. e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa RAFAEL & ROBSON COMPONENTES LTDA., com o intuito de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, aumentando os postos de trabalho e o retorno aos cofres municipais.

 

Art. 2º O incentivo que trata esta Lei consiste na doação de área para instalação e ampliação da empresa RAFAEL & ROBSON COMPONENTES LTDA., imóvel este que conta com a seguinte descrição:

TERRENO URBANO, de forma irregular, com área de 2.640,00m², sem benfeitorias, situado na Rua Ruberto Alfredo Brocker, lado ímpar, esquina com a Rua Frederico Alfredo Roennau, lado ímpar, no Loteamento Industrial, no Bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Ruberto Alfredo Brocker, Frederico Alfredo Roennau, Frederico Ritter e João Frederico Roennau, tendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao NORTE, onde mede 30,00m, com a Rua Ruberto Alfredo Brocker; ao SUL, onde mede 30,00m, com o Lote 01, da quara 03, de propriedade de Moschem Indústria de Componentes para Calçados Ltda. (Mat. 6.453, 2-RG, deste Ofício); ao LESTE, onde mede 88,00m, sendo 55,00m com o lote 10, de propriedade de Ki Designer Ltda. ME (Mat. 1.505, 2-RG, deste Ofício), e 33,00m com a área de preservação permanente 02, de propriedade do Município de Três Coroas (Mat. 7.276, 2-RG, deste Ofício); e a OESTE, onde mede 88,00m, com a Rua Frederico Alfredo Roennau. Dito Imóvel encontra-se matriculado sob o nº 7.399, no livro 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Coroas.

Parágrafo único. Fica reservado ao Município de Três Coroas o direito real de garantia, sob a modalidade da hipoteca de primeiro grau.

 

Art. 3º A doação será firmada em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.094, de 20 de novembro de 2001.

 

Art. 4º O auxílio de que trata o art. 2º será concedido quando da publicação desta Lei e poderá ser revogado em caso de desvio da finalidade do projeto apresentado ou pelo descumprimento ao Termo de Compromisso, que passa a fazer parte integrante desta Lei, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 2003.3.3.90.39.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D49F7937