ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.234, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.344
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REFORÇA ELDORADO
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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6
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1.754 – Recursos de Operações de Crédito |
R$ 2.592.000,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 1.344
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: REFORÇA ELDORADO
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
6 |
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.754 – Recursos de Operações de Crédito |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
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Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal, e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortização da Dívida |
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R$ 2.592.000,00 |
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R$ 2.592.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação:1.344 (Projeto): REFORÇA ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 2.592.000,00
Detalhamento: 042 – reforça eldorado
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública
Ação:1.300 (Projeto): Revitaliza Eldorado
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos
Valor: R$ 2.592.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 06 de março de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D4B227CD