ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.257/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE A ATLETAS E EQUIPES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar o transporte para o deslocamento de atletas amadores e entidades esportivas que representam o Município de Arroio dos Ratos em competições realizadas fora da sede do Município, visando fomentar as práticas esportivas e o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Parágrafo Único – O transporte a ser concedido para o deslocamento poderá ser próprio do Município de Arroio dos Ratos ou através de prestador de serviços contratado para esta finalidade, mediante o competente processo licitatório.
Art. 2º O transporte poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinado ao interesse público e disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único – Para o fim da concessão do incentivo disposto nesta Lei, considera-se:
I - Individual: concedido ao atleta amador que representar o Município de Arroio dos Ratos em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional;
II - Coletivo: concedido a entidades esportivas, sem fins lucrativos, que representarem o Município de Arroio dos Ratos em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º Para se habilitar à concessão do transporte, as entidades esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, devem protocolar requerimento administrativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da realização do evento ou competição esportiva, acompanhado da seguinte documentação:
I – se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição;
c) cópia do comprovante de inscrição no evento ou competição esportiva;
II – se entidade esportiva:
a) cópia do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
g) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma da competição;
j) cópia do comprovante de inscrição no evento ou competição esportiva;
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os direitos de imagem ao Município, bem como usará obrigatoriamente em suas divulgações o Brasão do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º Os requerimentos serão analisados pela Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, através da Coordenadoria de Desporto que, decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, através da Coordenadoria de Desporto, ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiário ou prestador de serviço contratado para esta finalidade, encaminhando estas ao setor competente do município.
Art. 5º No caso de desvio de finalidade na utilização do transporte previsto nesta Lei, o atleta ou a entidade beneficiada estará impedida de receber novo auxílio pelo Município de Arroio dos Ratos, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário, apurados através de competente processo administrativo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
14 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E DESPORTO
03 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
2.210 MANUTENÇÃO DO DESPORTO
1037 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 28 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D4B2E3ED