ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar destinada a Assistência de Média e Alta complexidade (MAC), conforme Portaria nº 2.883, de 07 de novembro de 2019, Proposta nº 36000257523201900.

§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES quando os mesmos estiverem disponíveis no Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0470.2052 – ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO

3.3.3.50.41.00 - Contribuições - 1513

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Catia Marsilio Ampese
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