ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 2.408 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituído este como único procedimento de análise de projetos Residenciais em lotes isolados, ou em condomínios horizontais projetados sobre lotes de loteamentos existentes, visando à obtenção de Alvará de Construção e/ou Habite-se, bem como a Regularização de Obras, no âmbito da Secretaria de Finanças e Planejamento Estratégico, a qual observará os parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela legislação vigente e o disposto neste Diploma.
Art. 2º São considerados parâmetros urbanísticos relevantes para o procedimento de análise simplificada de projetos de edificações:
I - Compatibilidade do uso da edificação com o Zoneamento Urbano;
II - Taxa de ocupação;
III - Afastamento das divisas;
IV - Recuo frontal mínimo e afastamento lateral;
V - Altura da edificação;
VI - Área do lote;
VII - Acesso de pedestres e veículos à edificação;
IX - Número mínimo de vagas de estacionamento;
X - Passeio público.
§ 1º O interior das edificações não será o objeto de análise pelo Município de Imbé, por meio de seus órgãos competentes, ficando sob total responsabilidade técnica dos profissionais habilitados a observância e cumprimento das normas técnicas .
§ 2º A aprovação e regularização de projetos, expedição do alvará de construção e do habite-se, não implica no reconhecimento, pelo Município de Imbé, do direito de propriedade ou posse sobre o imóvel.
§ 3º As disposições previstas nesta Lei não se aplicam à aprovação de obras, reformas e serviços em imóveis tombados.
Art. 3º O proprietário ou possuidor que autoriza a obra ou serviço fica responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e a salubridade do imóvel, edificações e equipamentos, bem como a observância do projeto aprovado, o cumprimento das normas técnicas brasileiras, assim como, da legislação municipal, estadual e federal.
Art. 4º O Município de Imbé se exime do reconhecimento dos direitos autorais ou pessoais referentes à autoria do projeto e a responsabilidade técnica.
Art. 5º O Município de Imbé não se responsabiliza pela disponibilidade de energia elétrica, abastecimento de água, esgoto, telefonia e demais itens relativos à infraestrutura do imóvel, devendo as respectivas viabilidades e soluções ser objeto de consulta no órgão, concessionária ou empresa responsável.
Art. 6º Considera-se profissional habilitado o técnico registrado perante as entidades de classe competentes.
Art. 7º O profissional habilitado poderá assumir as seguintes funções:
§ 1º Autor do projeto (A.P.), sendo este responsável pelo atendimento à legislação vigente e às normas técnicas para elaboração do projeto e pelo conteúdo das peças gráficas.
§ 2º Responsável Técnico (R.T.) pela obra, sendo este responsável pela correta execução da obra de acordo com o projeto aprovado, observadas as normas técnicas aplicáveis.
Art. 8º O profissional habilitado fará constar em cada prancha a declaração de responsabilidade técnica contida em Projeto Padrão disponibilizado pela Secretaria competente.
Art. 9º O profissional habilitado pode atuar individual ou solidariamente e como pessoa física ou responsável por pessoa jurídica, facultado ao mesmo profissional a assunção das funções de Autor do Projeto (A.P) e Responsável Técnico (R.T).
Art. 10. A observância das disposições desta Lei não desobriga o profissional do cumprimento das normas disciplinadoras de sua regular atuação, impostas pelo respectivo Conselho Profissional ao qual faz parte.
Art. 11. Ficam os profissionais habilitados responsáveis pelo recolhimento dos documentos que comprovem a responsabilidade técnica em seu respectivo Conselho Profissional.
Art. 12. A conformidade do projeto e o atendimento das normas técnicas, gerais e específicas de construção, assim como o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis aos aspectos interiores e exteriores das edificações é de responsabilidade exclusiva do Autor do Projeto (A.P).
Art. 13. A conformidade de execução da obra e instalação dos equipamentos de acordo com as normas técnicas aplicáveis é de responsabilidade exclusiva do Responsável Técnico (R.T.).
Art. 14. O procedimento de análise simplificada, para fins de aprovação de projetos, alvará de construção e habite-se, se restringe a residências em lotes isolados, ou em condomínios horizontais projetados sobre lotes de loteamentos existentes e uso compatível com a Zona Ambiental.
Art. 15. Os pedidos para aprovação de projetos e regularização de obras, diretriz urbanística e alvará de construção poderão ser requeridos em conjunto ou separadamente no setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 16. O procedimento de análise simplificada para edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento padrão;
II - Título de propriedade do imóvel - matricula emitida em no máximo um ano e contrato de compra e venda quando for o caso;
III - Autorização para construção em nome de terceiros, quando for o caso;
IV - Diretriz urbanística atualizada emitida em no máximo um ano, onde fica facultado ao requerente solicitá-la nesse mesmo processo administrativo de aprovação simplificada, no momento de abertura do mesmo;
V - Duas (2) vias do projeto arquitetônico padrão composto pela Planta de Implantação, Plantas Baixas, Cortes do Imóvel e Selo, contendo:
a) Planta de Implantação:
1. Planta de Cobertura inserida no lote;
2. Identificação das vagas de estacionamento;
3. Indicação da rampa de acesso de veículos ao terreno;
4. Afastamentos da divisa e entre as edificações;
5. Identificação dos recuos;
6. Altura dos muros no recuo de jardim;
7. Cotas de nível do terreno;
8. Nome atualizado do logradouro da testada do lote;
9. Calçada com rebaixos de meio-fio e rampas de acessibilidade nas esquinas, todos cotados;
b) Planta Baixa:
1. Perímetro da edificação cotado em todas as faces e afastamentos das divisas, separando-se através da legenda as tipologias construtivas com identificação das áreas (existente, a construir, a regularizar e/ou a demolir).
c) Cortes do imóvel:
1. Altura total da edificação;
2. Níveis de projeto;
d) Selo:
1. Tabela de áreas preenchida apenas com os dados do projeto;
2. Planta de situação com perímetro cotado do lote, conforme descrito na matrícula e/ou planta de loteamento, apresentando a sua distância até a esquina mais próxima (cotada em metros), número da quadra e do lote, contendo os lotes lindeiros e orientação magnética;
3. Declarações assinadas pelos responsáveis técnicos e proprietário;
4. Endereço completo do imóvel, contendo nome do logradouro, número, quadra, lote e loteamento.
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), da autoria do projeto contemplando todas as atividades exigíveis para a obra;
§ 1º Caso o autor do projeto (A.P.) não for o mesmo profissional dos projetos complementares, deverão ser anexadas às devidas ARTs/RRTs dos projetos complementares.
§ 2º Será admitida a aprovação do projeto padrão somente com a ART/RRT de projeto arquitetônico, porém, neste caso, para a emissão do alvará de construção as demais ARTs/RRTs deverão ser anexadas.
§ 3º Poderá ser anexado uma única via para análise e depois de sanadas as pendências, anexar a via complementar.
§ 4º Quando se tratar de edificação com mais de um andar, indicar os afastamentos laterais e fundos de todos os pavimentos.
Art. 17. Após a aprovação, o Município de Imbé, emitirá uma guia de recolhimento da taxa de aprovação de projeto, que deverá ser quitada.
Art. 18. Somente haverá a emissão do Alvará de Construção se constar no processo as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execução contemplando todas as atividades exigíveis para a obra;
Art. 19. Os projetos com inconformidades serão devolvidos aos proprietários e/ou responsáveis técnicos com as anotações das pendências acompanhadas do Relatório Técnico de pendências e, estes, deverão acompanhar os projetos quando da reanálise.
Art. 20. Após 60 (sessenta dias) de análises, caso o projeto continue com pendências, o processo será indeferido.
Art. 21. As inconformidades do projeto devem ser todas apontadas pelo responsável técnico na primeira análise, nas reanálises só serão verificadas as pendências apontadas na primeira análise.
Art. 22. A retirada de documentos de processos de aprovação de projeto e regularização de obras somente poderá ser feita pelos responsáveis técnicos, proprietários, ou preposto devidamente identificado, mediante apresentação do cartão de protocolo ou apresentação de documento de identificação.
Art. 23. Após conclusão da análise, para a retirada do projeto aprovado e do alvará de construção, deverá estar anexado ao processo a Guia de recolhimento de Licença para Construção devidamente quitada.
Art. 24. São considerados parâmetros urbanísticos relevantes para a obtenção de habite-se:
I - Passeio atendendo a Legislação Municipal e demais itens em conformidade com o Projeto Aprovado/regularizado;
II - Afastamento das divisas;
III - Afastamento frontal ou recuo;
IV - Vagas de estacionamento;
V - Altura da edificação;
VI - Perímetro da edificação;
§ 1º Caso comprovado, que a construção foi executada em desconformidade com o projeto aprovado ou regularizado considerando os parâmetros urbanísticos relevantes, será o requerimento de habite-se indeferido.
§ 2º Fica assegurado ao interessado, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do indeferimento, apresentar novos documentos que comprovem que realizou as necessárias adequações na construção e que a mesma se encontra de acordo com as exigências da legislação em vigor ou no projeto aprovado adequando o mesmo à edificação e a legislação vigente.
§ 3º Caso necessário a adequação de projeto e essa for realizada no prazo de 60 (sessenta) dias após indeferimento, não será emitida nova taxa de Licença para Construção, nos casos de ampliação de área construída, será emitida nova taxa apenas sobre a área ampliada, conforme Código de Obras.
§ 4º Após o vencimento do prazo previsto no parágrafo anterior, o processo será arquivado, conforme Código de Obras.
Art. 25. O processo de obtenção do habite-se deverá ser instruído com a seguinte
I - Guia de recolhimento da taxa de habite-se devidamente quitada;
II - Termo de Responsabilidade - Carta de Habite-se;
Art. 26. É de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, a observância de toda e qualquer norma prevista na legislação vigente, ficando os mesmos sujeitos, no caso de descumprimento, às sanções legais nela previstas, inclusive àquelas previstas no Código Civil Brasileiro, no Código Penal, nas Leis Federais nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, e nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
Art. 27. Os processos que ainda não foram aprovados e estão em tramitação continuam na forma atual de analise, podendo ser migrados e analisados conforme as definições desta Lei, por solicitação do profissional ou proprietário, sem nova cobrança de taxas.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 19 de outubro de 2023.
VER. VILMAR MARTINS MONTEIRO
Presidente do Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:D4F0BA1B