ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.969, de 12 de dezembro de 2024.

 

Altera a Lei Municipal n.º 5.577, de 26 de maio de 2015.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 5.577, de 26 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º [...]

Parágrafo único. A área de terras a ser recebida por doação pelo Município de Osório, possui um total de 53.319,30 m², medindo de frente 24,30 m confrontando ao Sudeste com a faixa de domínio da Estrada Municipal José Oliveira Ouriques; Lado Direito composto por quatro segmentos de reta, o primeiro medindo 1.826,76 m, confrontando ao Sudoeste com terras de Luis Gustavo Guerreiro da Silva e esposa, o segundo medindo 21,58 m, confrontando ao Sul com terras de Luis Gustavo Guerreiro da Silva e esposa, o terceiro medindo 265,58 m, confrontando ao Sudeste com terras de Luis Gustavo Guerreiro da Silva e esposa; o quarto e o último segmento medindo, 24,01 m confrontando ao Sudoeste com terras de Transporte e Serviço Irmãos S & M Ltda; Lado Esquerdo medindo 1.873,12 m confrontando ao Nordeste com terras de Clovis Dutra Machado; Fundos medindo 305,26 m confrontando com terras de Santa Catharina Empreendimentos Imobiliários Ltda.”

 

Art. 2º Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.577, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação não onerosa, parte de uma área de terras constante na Matrícula junto ao Registro de Imóveis de Osório nº 107.113, de propriedade da empresa Santa Catharina Empreendimentos Imobiliários LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 90.010.158/0001-35, neste ato representada por seus sócios Roberto Santa Catharina Haesbaert, brasileiro, administrador de empresas, Carteira de Identidade nº 2004913154 e inscrito no CPF sob o nº 011.308.380-72 e Daniel Santa Catharina, brasileiro, advogado, Carteira de Identidade nº 5000873587 e inscrito no CPF sob o nº 199.752.790-15, residentes e domiciliados em Porto Alegre-RS.”

[...]

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 12 de dezembro de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D5040CEE