ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.518, DE20 DE DEZEMBRODE 2021

Cria a Semana da Adoção, Proteção, Bem- Estar e Direitos Animais.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criada no Calendário de Eventos do Município de São Leopoldo a "Semana da Adoção, Proteção, Bem- Estar e Direitos Animais", a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º. O Município desenvolverá ações mobilizadoras no sentindo de conscientizar a população quanto a Defesa, Direitos e Proteção aos Animais e a posse responsável de animais domésticos.

Art. 3º. O Município poderá instituir prêmio ou certificação para entidade pública ou privada que se destacarem na execução de ações que envolvam os objetivos dessa Lei.

Art. 4º. O Município poderá estabelecer parcerias com empresas, organizações privadas e grupos voluntários, para consecução dos objetivos do "caput" do art 2º e 3º.

Art. 5º. Compete ao município regulamentar por Decreto a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D529DF13