ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.800, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam plenamente a sua finalidade no município de Santo Ângelo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do município de Santo Ângelo, a inauguração ou entrega de obras públicas que:

 

I – Não estejam totalmente concluídas;

II – Não possuam as condições necessárias para o pleno funcionamento e utilização, conforme a finalidade para a qual foram projetadas.

 

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se obra pública concluída aquela que:

 

I – Possua estrutura física completa, conforme o projeto aprovado;

II – Esteja equipada com os recursos, instalações e serviços essenciais ao funcionamento;

III – Tenha sido submetida a vistoria técnica e obtido os laudos de aprovação emitidos pelos órgãos competentes. Rua Antunes Ribas, 1111 - Centro - Santo Ângelo/RS - CEP: 98.801-630 Telefone/Fax: (55) 3313-2315 / (55) 3313-2386 Autenticação do documento no site https://citta.click/4cFuaMWi utilizando a chave 'A261E301' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ÂNGELO PODER LEGISLATIVO.

 

Art. 3º. A proibição prevista no Art. 1º aplica-se a:

 

I – Obras executadas diretamente pela Administração Pública Municipal;

II – Obras realizadas por meio de concessões, parcerias público-privadas ou outros instrumentos equivalentes.

 

Art. 4º. O descumprimento desta lei implicará:

 

I – A suspensão da entrega ou inauguração da obra até sua regularização;

II – A responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos envolvidos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de março de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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