ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 104 DA LEI 1.891, DE 10 DE ABRIL DE 2019.

VALDACI PADÃO GARCIA CAMPOS, Prefeita em exercício do Município do Chuí, faz saber, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º. O parágrafo único do artigo 104 passará a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. No último ano de mandato, as férias vencidas e/ou proporcionais serão indenizadas ou se o Conselheiro for reconduzido a função, poderão, de acordo com a conveniência da Administração Pública, serem gozadas, hipótese na qual o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.”

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JANEIRO DE 2020.

 

VALDACI PADÃO GARCIA CAMPOS

Prefeita em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:D537C5CB