ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1569/2019, 02 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR A CULTURA E O DESPORTO ATRAVÉS DO CUSTEIO DE DESPESAS PARA MELHORIAS NA SEDE SOCIAL DA CAPELA DE LINHA SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANILDO ALIEVI, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a melhoria da Sede Social da Capela São Jorge, CNPJ nº 91.999.078/0001-17, da Linha São Jorge, a serem concedidos em forma de materiais de construção e/ou serviços de pedreiro, conforme projeto técnico e memorial Descritivo.
Parágrafo único. A concessão do incentivo se dará através do custeio direto das despesas e será precedida das pertinentes formalidades legais e de Termo de Contrato que assegure a utilização sem ônus, pelo Município, da sede social da entidade beneficiária, para as reuniões e eventos de caráter público e oficiais realizados pelo Município por período não inferior de 05 (cinco) anos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
010412200102003 - Manutenção das Atividades da Secretaria
33.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANILDO ALIEVI
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Em 02/04/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:D54FEDC5