ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.

DATA: 29/12/2021

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
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