ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.705 DE 12 DE JULHO DE 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
535 4.4.9.0.51.00.00.0040 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................R$ 76.000,00
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO RURAL
PROJ/ATIV.: 1.098 – CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS
4.4.9.0.51.00.00.0001 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 75.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0602 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – MDE
PROJ/ATIV.: 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS
210 4.4.9.0.51.00.00.0020 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 151.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 1.136 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.9.0.52.00.00.00.4293 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......R$ 50.000,00
TOTAL........................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4293....................................................R$ 50.000,00
TOTAL.........................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 12 de julho de 2022.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:D569B1A5