ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
LEI Nº 2.344, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado a abertura de crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim especificado:
0200 – GABINETE DO PREFEITO
0202 – Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
0600000000.000 – Segurança Pública
0618200000.000 – Defesa Civil
0618210330.000 – DEFESA CIVIL
061821033.2139 - ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL - Atendimento à População em Casos de Emergência ou de Calamidade Pública
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ R$ 1.550,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 196.950,00
Fonte de Recursos: 0759 - Recursos vinculados a fundos
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação na fonte 0759 – Recursos vinculados a fundos, oriundos da Resolução n.º 008/FUNDEC, de 12 de junho de 2026, para ações municipais de prevenção, mitigação e preparação para enfrentar desastres naturais e eventos climáticos extremos, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito, 08 de outubro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:D576F7EC