ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 2.495 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.495, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ENXURRADA COBRADE 1.2.2.0.0 –, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.

 

O Prefeito Municipal de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO, que o evento fático ocorrido no Município de CHARRUA RS – COBRADE 1.2.2.0.0 caracterizado como Enxurrada - que acometeu o Município no dia 04 de novembro de 2026, às 7:35 hs.

 

CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como assistência aos afetados;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica declarada situação de emergência em toda a área do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ENXURRADA, nível II – COBRADE 1.2.2.0.0 , conforme legislação aplicada.

Art. 2.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3.º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Defesa Civil.

Art. 4.º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5.º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6.º Com fundamento na Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de Novembro de 2026, e vigorará por 180 (cento e oitenta dias).

 

Charrua/RS, 04 de novembro de 2026.

 

GERSO JOSÉ RONCAGLIO

Prefeito

 

Registre-se e publique-se.

Em: 04 de novembro de 2026.

 

ANDRESSA SOCCOL

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Andressa Soccol
Código Identificador:D57C7AFB