ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.160, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES DE 2025 NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Emergencial Municipal a ser concedido às famílias afetadas em razão das inundações que atingiram o município de Alvorada - RS, conforme a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 072, de 02 de julho de 2025, cujo valor e modo de pagamento será regulado via decreto mediante prévia análise orçamentária.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Família: unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o rendimento ou têm suas despesas atendidas pela unidade familiar e que residem em um mesmo domicílio;
II - Famílias conviventes: famílias que residem no mesmo domicílio, mas não compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da residência, tais como aluguel, água ou energia elétrica;
III - Responsável familiar: integrante da família, residente no domicílio, com idade mínima de 16 anos, preferencialmente do sexo feminino;
IV - Morador: pessoa que reside em determinado domicílio, seja na condição de proprietário ou inquilino, conforme comprovação documental, ou que esteja acolhida em equipamentos que prestam serviços de acolhimento;
V - Desabrigado: pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade por ter sido compelida a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva, em decorrência das inundações, conforme território (mancha) previamente delimitado pela Defesa Civil do município e que necessite de abrigo fornecido pelo poder público;
VI - Desalojado: pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade por ter sido compelida a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva, em decorrência das inundações, conforme território (mancha) previamente delimitado pela Defesa Civil do município, mas não necessariamente carece de abrigo fornecido pelo poder público;
Art. 3º. O auxílio será operacionalizado através de levantamento realizado pela Prefeitura Municipal, que identificará as famílias e imóveis atingidos pelas inundações.
§ 1º A verificação dos núcleos familiares a serem beneficiários do auxílio emergencial será realizada por meio de formulário de mapeamento aplicado pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU) e Defesa Civil, com posterior disponibilização de listagem das famílias afetadas pelo evento, por meio dos seguintes canais de comunicação: Diário Oficial Municipal, site oficial da prefeitura ou base da Defesa Civil, localizada na rua André Puente, 440, Americana, Alvorada - RS.
§ 2º O formulário de mapeamento aplicado contemplará o cadastramento das famílias mediante:
Identificação dos imóveis atingidos por endereço;
Levantamento da composição familiar;
§ 3º As famílias afetadas deverão apresentar quando do cadastramento ou solicitadas:
I – Documento original oficial com foto;
II - Confirmar os dados familiares levantados pela equipe municipal;
III - Fornecer dados bancários para recebimento do auxílio;
IV - Declarar a veracidade das informações confirmadas, sob as penas da lei.
Art. 4º. São critérios não cumulativos para a concessão do Auxílio Emergencial Municipal:
I - Ter tido a sua moradia atingida pela inundação e estar situada dentro da área mapeada pela Defesa Civil do município de Alvorada; ou
II - Ter sido acolhido em abrigo emergencial do município durante o período de inundação.
Art. 5º. Serão utilizados os seguintes meios de comprovação de residência no município de Alvorada:
I - Folha resumo do Cadastro Único, sendo a última atualização ocorrida em data anterior ao evento (17/06/2025); ou
II - Comprovante de endereço em nome de um dos integrantes da família (conta de água, conta de energia elétrica, comprovante expedido por serviço de saúde ou contrato de locação), com data anterior ao evento (17/06/2025).
§1º Os núcleos familiares que tenham sido mapeados pela Defesa Civil e não possam comprovar o endereço, poderão apresentar comprovante de endereço que esteja em nome de terceiro mediante apresentação de declaração assinada de próprio punho pelo titular da conta, devidamente registrada no verso do referido documento.
§2º Será admitida a apresentação de 01 (um) comprovante de endereço por domicílio afetado identificado previamente, válido somente para 01 (um) único núcleo familiar.
§3º No caso de famílias que estejam na condição de “conviventes”, será obrigatória a apresentação de Cadastro Único atualizado com data anterior ao evento (17/06/2025).
Art. 6º A solicitação do Auxílio Emergencial Municipal, e a entrega de documentação devem ser realizadas presencialmente, na base da Defesa Civil, localizada na Rua André Puente, 440, Americana, Alvorada - RS.
Art. 7º A análise e homologação para a concessão do auxílio será realizada por uma comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, por meio de publicação de portaria.
Art. 8º. A concessão do auxílio emergencial observará as seguintes etapas, a serem concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, conforme o quadro abaixo:
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ETAPAS |
RESPONSÁVEL |
LOCAL |
PERÍODO |
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1. Divulgação da listagem de famílias afetadas |
Prefeitura Municipal de Alvorada |
Site Oficial da Prefeitura, base da Defesa Civil de Alvorada e Diário Oficial Municipal |
7 dias, a contar da data de publicação do Decreto |
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2. Interposição de recursos |
Responsável Familiar |
Base da Defesa Civil |
7 dias, a contar da data de publicação da listagem |
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3. Resultado dos recursos |
Defesa Civil |
Site Oficial da Prefeitura, base da Defesa Civil de Alvorada e Diário Oficial Municipal |
5 dias, a contar do encerramento do prazo de interposição de recursos |
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4. Solicitação do auxílio e entrega dos documentos |
Responsável Familiar |
Base da Defesa Civil |
10 dias, a contar da divulgação do resultado dos recursos |
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5. Análise documental |
Comissão (membros da defesa civil, SMAS, Habitação, Secretaria de Governo, dentre outros) |
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15 dias, a contar do encerramento da etapa de entrega de documentos |
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6. Verificações in loco (se necessário) |
SMHDU e Defesa Civil |
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Até 10 dias após a conclusão da análise documental |
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7. Divulgação das famílias habilitadas para recebimento do auxílio |
Prefeitura Municipal de Alvorada |
Site Oficial da Prefeitura, base da Defesa Civil de Alvorada e Diário Oficial Municipal |
5 dias após a conclusão das análises/verificações |
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8. Interposição de recursos |
Responsável Familiar |
Base da Defesa Civil |
7 dias, a contar da divulgação da lista de habilitados |
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9. Homologação final e divulgação |
Comissão |
Site Oficial da Prefeitura, base da Defesa Civil de Alvorada e Diário Oficial Municipal |
10 dias após o prazo final de interposição de recursos |
Art. 9º. A Prefeitura Municipal poderá utilizar as seguintes fontes de informação para o cruzamento de dados:
I - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II - Cadastro Municipal de Contribuintes (IPTU);
III - Registros da Defesa Civil Municipal sobre áreas atingidas;
IV - Cadastro dos Agentes Comunitários de Saúde;
Art. 10º. Poderão ser realizadas vistorias presenciais nos domicílios indicados para comprovar a veracidade das informações prestadas, especialmente quando houver inconsistências documentais, ou casos recursais previstos no item 2 da tabela do Art. 8º, a serem conduzidas por equipe designada pela Defesa Civil, com base no formulário de mapeamento.
Art. 11. São consideradas situações excludentes para o recebimento do Auxílio Emergencial Municipal:
I – Não ter domicílio situado na área mapeada (mancha) pela Defesa Civil Municipal;
II - Indicação do mesmo endereço residencial por mais de uma família, salvo nos casos previstos no Art. 5º, §3º;
III – Declaração de mais de um domicílio por uma mesma unidade familiar;
IV – Solicitação do auxílio por mais de um integrante do mesmo núcleo familiar, independentemente de constarem no mesmo endereço ou em endereços distintos.
Art. 12. A gestão, a operacionalização e o pagamento do auxílio financeiro serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (SMFPO).
Parágrafo único: O pagamento será efetuado em parcela única, limitada a um auxílio por família.
Art. 13. Será criado um Cadastro de Informações do Programa Municipal de Auxílio Emergencial para:
I - Registrar dados das famílias levantadas;
II - Controlar pagamentos realizados;
III - Gerar relatórios gerenciais;
IV - Permitir a publicidade das informações, respeitando a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
V - Subsidiar políticas públicas futuras.
Art. 14. O prazo máximo para o pagamento do auxílio será de 30 dias, contados a partir da data de homologação dos beneficiários.
Art. 15. Compete aos órgãos responsáveis pela execução deste Lei estabelecer normas complementares para sua operacionalização, controle e fiscalização, se necessário.
Art. 16. Constitui infração administrativa a prestação de informações falsas, sujeitando o infrator ao cancelamento do benefício e restituição do valor pago, além das sanções penais cabíveis.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência até 31 de dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:D595882E