ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 144/2026

DECRETO Nº 144, de 3 de novembro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 48.481,30 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001 - Secretaria Municipal de Administracao

 

2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

33390920000000000000.656 - Despesas de exercícios anteriores

R$ 48.481,30

Total........................................

R$ 48.481,30

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001 - Secretaria Municipal de Administracao

 

9999 - Reserva de Contingência

 

39999990000000000000.83 - Reserva de contingência e reserva do RPPS

R$ 48.481,30

Total.......................................

R$ 48.481,30

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 3 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:D59DA9ED