ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.457, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR PERMUTA, ÁREAS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Município de Campo Bom autorizado a adquirir, por permuta, a seguinte área de terra matriculada sob o nº 31.590, do Registro de Imóveis de Campo Bom, de propriedade de Azul Florestadora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.315.803/0001-84, com sede na Rua Castro Alves, nº 230, bairro Centro, nesta cidade de Campo Bom, localizada no Bairro Centro, Quadra 070, lote 08, como segue:
“Uma área de terras no formato irregular, sem benfeitorias, totalmente atingida pelo futuro alargamento da Avenida Brasil. Com área superficial de 37,88m² (trinta e sete metros e oitenta e oito decímetros quadrados); com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 11,95 metros de frente ao Sul sobre o alinhamento da Avenida Brasil, lado ímpar; formando neste ponto um angulo interno de 89° 00’ com o lado Oeste; ao Oeste mede 3,29 metros de comprimento sobre o alinhamento da Avenida Brasil, lado ímpar; formando neste ponto um angulo interno de 91° 00’ com o lado Norte, ao Norte mede 11,95 metros de frente confrontando-se com o Lote 08, objeto desta matrícula; formando neste ponto um angulo interno de 90° 00’ com o lado Leste; ao Leste mede 3,05 metros sobre o alinhamento da Avenida Brasil, lado ímpar; formando neste ponto um ângulo interno de 90° 00’ com o lado Sul, fechando o perímetro.”
Art. 2º. A área de terra acima descrita será permutada em troca dos seguintes Índices Urbanísticos para a área remanescente do lote 08 da Quadra 070 do Bairro Centro:
– Índice de Aproveitamento (I.A.) = 5.0
– Taxa de Ocupação (T.O.) = 100%
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D5CE6F91