ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.046, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro e celebrar Termo de Fomento com a Orquestra Municipal de Travesseiro, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, autoriza o repasse de recursos financeiros e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, Prefeito Municipal de Travesseiro, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro e celebrar Termo de Fomento com a ORQUESTRA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.404.761/0001-10, com sede na Rua 20 de Março, nº 307, Centro, Travesseiro/RS, objetivando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio das despesas de manutenção, revitalização, reestruturação e desenvolvimento de suas atividades institucionais e culturais.
§ 1º O repasse financeiro corresponderá ao valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando o montante anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
§ 2º O Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, até o limite de sessenta (60) meses, mediante justificativa e interesse da Administração Pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, suas alterações, a disponibilidade orçamentária e o interesse público.
§ 3º Na hipótese de prorrogação da parceria, o valor do repasse poderá ser atualizado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, desde que haja disponibilidade orçamentária e previsão no respectivo instrumento.
§ 4º A aplicação dos recursos observará o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Municipal, o qual integrará o Termo de Fomento e demonstrará os objetivos, metas, resultados esperados e a destinação dos recursos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Art. 2º Constituem obrigações da entidade beneficiária, além das previstas na legislação aplicável e no Termo de Fomento:
I – aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei e no Plano de Trabalho;
II – realizar apresentações musicais e concertos públicos em eventos cívicos, culturais e comemorativos promovidos ou apoiados pelo Município;
III – representar o Município de Travesseiro em eventos culturais realizados em outros municípios, dentro ou fora do Estado do Rio Grande do Sul, sempre que convidada e observada sua disponibilidade;
IV – manter suas atividades voltadas à promoção da cultura, da música e da formação artística da comunidade.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23 de junho de 2017, no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento celebrado entre as partes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder à abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de agosto de 2026.
Registre-se e
publique-se.
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D60920D9