ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2511/2026
Altera o Plano Plurianual (2026 a 2029), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fazer frente a despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 6 – Planejamento Tributário
Função: 4 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal
Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Serviço de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se a redução da seguinte dotação:
Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Ação: 2010 – Manutenção das Atividades de Finanças
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 29 de outubro de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo
Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:D60B2D54