ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2511/2026

Altera o Plano Plurianual (2026 a 2029), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É aberto crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fazer frente a despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa: 6 – Planejamento Tributário

Função: 4 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal

Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Serviço de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira Ação: 2064 – Programa de Educação Fiscal

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

 

Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se a redução da seguinte dotação:

 

Órgão: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa: 6 – Planejamento Tributário Função: 4 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Ação: 2010 – Manutenção das Atividades de Finanças

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00 Fonte de Recurso: 1500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 29 de outubro de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO 

Secretária de Governo


Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:D60B2D54