ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.961, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 9.002,89 (nove mil e dois reais e oitenta e nove centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 9.002,89 (nove mil e dois reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2091.0000 – Enfrentamento Arboviroses ……………………… R$ 4.740,00

3.3.3.93.32.00.000000 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 4.740,00

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.244.0029.2034.0000 – PSB – Proteção Social Básica – Estadual ……..… R$ 4.262,89

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………...…………………… R$ 4.262,89

TOTAL .……...…..….……..………….....…..……. R$ 9.002,89

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 8.694,20 (oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) e o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 308,69 (trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de maio de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D60EDEBE