ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2251/2022
LEI N. 2251/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Saúde).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02.10.301.0013.2.056 – Manutenção do Serviço de Remoção e Transporte
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo...................R$ 300.000,00
Despesa 5952
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 100.000,00
Despesa 5953
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos
das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02.10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00.- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..............R$ 400.000,00
Despesa 378
FONTE DE RECURSO – 4500
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE JULHO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:D6136AF6