ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.342, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, 01 (um) fisioterapeuta com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único: O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses, a partir da data de contratação.
Art. 2º O vencimento será de R$ 2.925,55 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para o cargo de fisioterapeuta com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
2.025 – Manutenção Atividades Secretaria Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercíci
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 22 de agosto de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:D614AFD4