ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.563, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre administração e funcionamento dos cemitérios públicos e privados no Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios do Município de Santo Ângelo-RS, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O Município incumbir-se-á de:
I - adotar medidas e providências que visem o regramento e regulamentação da administração dos cemitérios municipais;
II - fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos sobre a matéria;
III - administrar os cemitérios públicos e fixar as taxas dos serviços prestados.
Seção I
Dos Cemitérios
Art. 3º Todos os cemitérios, públicos ou particulares, deverão ser cercados com muro, gradil, de, no mínimo, 2 (dois) metros de altura na área urbana, e no interior poderão ser cercados com telas, serão destinadas áreas para ruas e avenidas, além de reservados espaços para a instalação da administração, construção de capelas, sanitários, área de estacionamento já existentes. Para efeito desta Lei, entende-se como cemitério a área destinada ao sepultamento. Os cemitérios poderão ser:
I - cemitério horizontal é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e do tipo parques;
II - cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
III - cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.
§ 1º As ruas internas deverão ter a largura mínima de 2 (dois) metros e as avenidas de, no mínimo 3 (três) metros.
§ 2º Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário, e sepultamento de carentes em vulnerabilidade social, com a prévia solicitação pelo setor de administração dos cemitérios e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
§ 3º É permitida a instalação de Forno Crematório, desde que atendidas às exigências da prevista na legislação e possuir licença ambiental do órgão ambiental competente.
§ 4º O cercamento previsto no art. 3º poderá ser de tela ou arame quando o cemitério localizar-se na área rural do município, ou desde que sua localização seja afastada do centro urbano não acarretando incômodos aos demais moradores das cercanias, vizinhos ao mesmo.
§ 5º Os cemitérios comunitários e religiosos serão regidos por estatuto próprio, em conformidade com a presente legislação.
§ 6º Fica determinado que anualmente no mês de janeiro, o responsável pelo cemitério, deverá encaminhar o relatório de enterros com cópias da certidão de óbitos, para fins de monitoramento do cadastro de falecidos no Município de Santo Ângelo-RS.
Art. 4º Os cemitérios e suas respectivas administrações, estarão abertos diariamente ao público, no período das 7h30min às 12h, das 13h às 18h, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares. No mesmo período serão atendidos os sepultamentos, translados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.
I - o primeiro sepultamento realizar-se-á às 08h:30mim e assim subseqüentemente até as 17:00h, salvo determinação excepcional através da administração municipal respeitando o horário de meio dia;
II - para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar, em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de telefone do plantonista;
III - é permitida a todas as confissões de fé a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, públicos ou particulares, desde que respeitadas às normas sanitárias, ambientais, da ordem e da segurança pública.
Art. 5º As construções de sepulturas só poderão ser executadas após autorização, mediante requerimento do interessado à Administração do cemitério municipal, bem como o comprovante de pagamento das devidas taxas.
Art. 6º O Município não intervirá nas obras de construção e/ou melhoramentos das construções funerárias, salvo quando desconformes com a legislação pertinente, que sejam prejudiciais à higiene e/ou à segurança pública, bem como sejam agressivas ao meio ambiente.
§ 1º Os interessados na construção ou reformas serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias de acessos principais, ruas e avenidas, resultantes de sobras dos materiais das obras de construção, conservação e limpeza das capelas e sepulturas, devendo ser removidas imediatamente após a conclusão das obras, pelos responsáveis, sob pena de multa de 8,50 UFM ao dia.
§ 2º A impermeabilização ou ladrilhamento do solo ao redor das sepulturas, é obrigatório, devendo os interessados observar as normas e instruções da administração do cemitério, de acordo as instruções legais do município.
Art. 7º São obrigações comuns da administração dos cemitérios públicos ou particulares:
I - Ao findar o ano gerar e imprimir o relatório anual dos cemitérios para arquivo dos dados.
II - Manter os arquivos dos documentos do cemitério, os mesmos digitalizados no Sistema.
III - manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas: gavetas, capelas, carneiras, jazigos, mausoléu, nichos e ossuário existentes;
IV - manter livros de registro geral com numeração, para sepultamentos, exumações, inumações e trasladações, com colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do(a) falecido(a);
c) data e lugar do óbito; da exumação; da inumação; da transladação;
d) número do registro do óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
e) espécie de sepultura (perpétua ou temporária);
f) categoria de sepultura (gaveta, capela, carneiro ou jazigo);
g) data ou motivo da exumação;
h) comprovante de pagamento de taxas e emolumentos dos valores pagos.
V - manter livro para registro das gavetas, capelas, carneiras ou jazigos, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) número de ordem do sepultamento da espécie perpétua;
c) data do sepultamento;
d) nome, idade, sexo, estado civil e naturalidade do(a) falecido(a);
e) número do Quarteirão, quadra, lote da gaveta, capela, carneiro ou jazigo;
f) nome de quem assinou a concessão;
g) sobrenome da família beneficiada pela perpetuidade e
h) comprovante de pagamento de taxas e emolumentos dos valores pagos pela concessão.
VI - manter livro para registro de concessão de nicho destinado ao depósito dos ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) data do sepultamento;
c) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do (a) falecido(a);
d) número do nicho;
e) data da concessão, número e página do livro;
f) data da exumação;
g) comprovante de pagamento de taxas e emolumentos dos valores pagos;
h) nome do responsável pelo sepultado.
VII - manter livro para registro de depósito de ossos no ossário, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do(a) falecido(a);
c) data do sepultamento;
d) data da exumação;
e) número da sepultura anterior.
Art. 8º Considera-se cemitério particular aquele de domínio e propriedade privada.
Art. 9º A autorização e a aprovação de projetos para a construção de cemitérios particulares são da competência do Município, obedecidos os seguintes critérios:
I - prova de propriedade do imóvel;
II - prova de inexistência de ônus gravado do imóvel;
III - apresentação de planta com as medidas do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;
IV - apresentação de Memorial Descritivo;
V - declaração de atendimento às exigências da Resolução nº 335, de 28 de maio de 2003, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; possuir licença prévia do órgão ambiental competente e projeto pré-aprovado pelo setor de projetos do Município de Santo Ângelo-RS.
Art. 10. Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento social.
Art. 11. Os cemitério públicos e privados, será dividido em setores, quarteirões, quadras e lotes destinados ao sepultamento humano.
Seção II
Das Sepulturas
Art. 12. Para efeito da presente Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I - sepultura: cova funerária aberta no terreno com as dimensões internas de, no mínimo: 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 1,00 m (um metro) de largura, e 0,50 (cinquenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos; as dimensões 1,70 m (um metro e setenta centímetros) de comprimento, por 0,60 cm (sessenta centímetros) de largura, e 0,40 cm (quarenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para crianças, assim considerados aqueles com até 12 (doze) anos de idade completos. As mesmas medidas deverão ser observadas nas sepulturas subterrâneas.
II - carneira ou gaveta: cova com paredes laterais revestidas de tijolos maciços ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento e 1,00 m (um metro) de largura, por 0,60 cm (sesenta centímetros) de altura para o caso de adultos. Carneira com quatro sepultura, quando uma for no chão só três acima do solo, nas gavetas quatro sepulturas acima do solo; Para as construções destinadas ao sepultamento de crianças, as dimensões externas terão, no máximo 0,80 (oitenta) centímetros de comprimento, por 0,30 cm (trinta) centímetros de largura; 0,70 cm centímetros (setenta) de profundidade.
III – mausoléu ou cripta: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior da edificação, templo ou em suas dependências, com seis sepulturas e vão ao meio construído abaixo do solo, sendo cada espaço com dimensões de carneira, terreno de 3,0m de largura x 3,0m de comprimento.
IV - Jazigo destinado a sepultura no interior da edificação, com seis sepulturas e vão ao meio construídas abaixo do solo, sendo cada espaço com as dimensões de carneira, terreno de 3,0m de largura x 2,50m de comprimento.
V - Capelas destinadas à sepultura no interior da edificação, com até oito locais de sepultura acima do solo, com as dimensões de carneira, sendo cada espaço com dimensões de carneira, com um espaço ao meio, terreno de 3,0m de largura x 2,50m de comprimento.
VI - nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de sepulturas, tendo dimensões mínimas de 0,70 cm (setenta centímetros) comprimento, por 0,40cm (quarenta centímetros) de largura, por 0,50 cm (cinqüenta) centímetros de altura.
VII - ossário: Depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias, bem como de restos decorrentes do processo crematório, com dimensões mínimas de 0,70 cm (setenta centímetros) de comprimento, 0,40 (quarenta) cm de largura, por 0,50cm (cinquenta centímetros) de altura.
§ 1° É obrigatória a identificação na sepultura do sepultado com nome, data de nascimento e a data do óbito, além de constar no túmulo o quarteirão, a quadra, o lote, gravado ou escrito, os que não estiver identificações será exumados e colocados em ossários ou graves laterais desocupadas do cemitério Sagrada Família, que servirá como ossário, como a identificação do local onde estava, não identificados os responsáveis, após 05 (cinco) anos não comparecendo nenhum responsável, os restos mortais poderão ser incinerados.
§ 2° É permitido a construção de ossário na calçada da carneira , desde que não atrapalhe o corredor de passeio, onde houver espaço sem prejudicar os corredores de acesso, será liberado pelo setor administrativo após avaliação, com as seguinte dimensões máximas: 80 cm (oitenta) centímetros de comprimento x 35 (trinta e cinco) centímetros de largura e 70 (setenta) centímetros de profundidade, calçada é obrigatório seguir o nível.
Art. 13. As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos para o uso público e de uso especial, não podendo ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitindo somente o uso, sob forma de concessão, como regulamenta a presente Lei.
§ 1º Poderão adquirir lotes somente pessoas físicas que comprovarem sua residência no Município de Santo Ângelo-RS, somente será vendido 01 (um) lote por cadastro de pessoa física (CPF), que será o responsável legal da família, seguindo a sucessão hereditária a concessão da sepultura.
§ 2º Fica proibida a venda ou transferência de mausoléus, jazigos, capelas e carneiras para terceiros de forma direta ou indireta. Somente será aceita a transferência com a documentação anterior direta entre familiares, inventário ou por testamento, conforme prevê a legislação.
Art. 14. As sepulturas poderão ser temporárias ou perpétuas.
§ 1º Não se admitirá a existência de mais de um titular sobre cada sepultura.
§ 2º O titular de direito sobre a sepultura fica sujeito à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança, conservação e salubridade aplicável às construções funerárias.
§ 3º Qualquer pessoa física poderá ser titular de direitos sobre sepultura, salvo as localizadas em cemitérios de associação ou ordem religiosa, destinados ao sepultamento exclusivo de seus membros.
§ 4º Os carentes serão colocados em sepulturas de gaveta gratuitas pelo prazo de 5 (cinco) anos, se admitindo prorrogação uma única vez pelo mesmo período desde que efetue o pagamento da taxa do valor correspondente a gaveta, não sendo admitida sua perpetuação. Após esse prazo, os restos mortais serão destinados ao ossário ou incinerados.
§ 5º Para efeitos de comprovação de carência e vulnerabilidade social do falecido e de seus descendentes, será exigida a apresentação do Laudo Social, fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, ou a que lhe vier substituir no Município, assinado pelo Assistente Social responsável conforme determinação na (LOAS) na Lei Federal nº 8.742/1993, lei municipal nº 3796/2013, para a realização do sepultamento.
Art. 15. Para os fins previstos no art.14, considera-se:
I - Concessão temporária: aquela firmada, sepulturas ou catacumbas, por contrato específico entre familiares do "de cujus" e a administração do cemitério, com prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável somente em casos excepcionais justificados pela administração, uma vez por igual período.
II - Concessão perpétua: aquela conferida por prazo indeterminado, sepultura ou catacumba, às pessoas naturais, mediante requerimento ao Prefeito Municipal de Santo Ângelo -RS.
§ 1º É condição de renovação da concessão temporária a boa conservação da sepultura ou catacumbas pelo concessionário.
§ 2º Transcorrido o prazo da concessão temporária, o não comparecimento dos responsáveis pela devolução do lote e sua benfeitoria, ensejará sua chamada por edital.
§ 3º Passados 30 (trinta) dias da publicação do edital, sem o comparecimento do responsável pelo lote, caberá à administração do cemitério a abertura das sepulturas, onde os restos mortais existentes serão incinerados ou removidos ao ossário geral, não cabendo ao concessionário qualquer ressarcimento pelas benfeitorias porventura realizadas, devendo os mesmos, ressarcir à Administração de quaisquer despesas com o edital e custas de remoção para o ossário ou incineração.
§ 4º O concessionário de jazigo perpétuo poderá devolvê-lo ao Município através de processo administrativo, em que conste expressamente declaração de que a devolução é voluntária, isentando a Administração Municipal de qualquer ônus ou ressarcimento posterior.
§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida a transferência ou comercialização direta entre concessionários, sem que tenha sido aberto processo administrativo para regularização de ocupação de boa-fé, através de alienações intervivos, ou mesmo de situações decorrentes de autorização indevida de agente da Administração Municipal.
Art. 16. A administração do cemitério permitirá construções descritas nas concessões, desde que o concessionário faça declaração expressa isentando a administração municipal da devolução de valores ou ressarcimentos relativos às benfeitorias ao devolver o jazigo à administração.
Parágrafo único. A administração poderá a qualquer tempo, por razões de segurança e/ou salubridade do cemitério, revogar a concessão de uso da sepultura, tanto temporária quanto perpétua, desde que fundamentada em razão de relevante interesse público, exigindo dos responsáveis a retirada dos restos mortais e benfeitorias realizadas. A administração concederá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de incineração dos mesmos ou remoção para o ossário.
Art. 17. Nas concessões perpétuas poderão ser inumados os restos mortais de qualquer pessoa, desde que comprovada documentalmente a condição de titulares da concessão, mediante autorização do concessionário
Parágrafo único. Quando o titular da concessão perpétua houver falecido, os serviços a serem realizados nos sepulcros, bem como sepultamentos, deverão ser autorizados por seus sucessores ou representantes legais, na ordem de vocação hereditária do Código Civil.
Art. 18. As catacumbas só poderão ser abertas para novos sepultamentos, após decorridos 05 (cinco) anos de inumação de adulto, e 03 (três) anos crianças de até 12 anos.
§ 1º Não sendo permitido a remoção quando for doenças contagiosas e estiver em caixões zincados, apenas transferir com o caixão de uma sepultura para outra sem abrir o mesmo.
§ 2° Os prestadores de serviço devem usar os EPIs adequados para essa função, conforme legislação brasileira.
Art. 19. Nos nichos, só poderão ser colocadas cinzas de cremação ou restos mortais consumidos após o período do art. 18 § 1.
Art. 20. Nenhum concessionário de sepultura, capela, jazigo, carneira, nicho ou mausoléu, poderá a qualquer título, dispor de seus direitos, respeitado com tudo, os direitos decorrentes de disposição de última vontade ou sucessão legítima.
Art. 21. A transferência de concessão só se dará por processo administrativo, atendidos os seguintes requisitos:
I - requerimento assinado pelas partes, com firma reconhecida;
II - documento de identidade das partes; documento ou prova irrefutável do direito de concessão perpétua, através de testamento registrado em cartório notarial, formal de partilha, escritura pública de inventário, alvará judicial, onde conste explicitamente o nome do beneficiário da concessão. Os descendentes e ascendentes são considerados herdeiros universais, devidamente comprovados através da Certidão de Nascimento. Os colaterais terão direito apenas quando constarem no respectivo testamento ou formal de partilha; quando, porventura, houver mais de um responsável pela concessão, todos deverão declarar a concordância, com a desistência e renúncia da Concessão de Uso e a transferência da titularidade, devendo neste caso ser juntada cópia de carteira de identidade de todos os sucessores com as certidões de casamento e de óbito dos mesmos, quando for o caso, sob pena de se tornar nula a transferência;
III - após o pagamento das taxas de transferência, será expedida a 2ª via do Título de Concessão de Uso Perpétuo.
§ 1º A Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, exigir outros documentos que julgar necessários para comprovar a veracidade de informações.
§ 2º Em todos os casos de transferência de concessão, o novo concessionário deverá assumir o compromisso de preservação dos restos mortais das pessoas inumadas na sepultura objeto da transferência.
§ 3º As transferências deferidas ficam sujeitas às taxas das concessões usuais.
§ 4º Qualquer irregularidade constatada no processo administrativo anula a transferência por vício de forma, não ficando o Município obrigado a devolver as taxas de transferência cobradas.
Art. 22. O concessionário de sepultura, gaveta, carneira, Capela, Jazigo ou mausoléu, assim como seus representantes, são obrigados a mantê-lo limpo e realizar as obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério do município, forem necessárias para a estética, segurança, salubridade e higiene pública. No caso de sepultura, a conservação compreende a área de circulação que se estende, devendo a mesma ser devidamente calçada no mesmo nível sob pena de multa conforme art. 50 da presente lei.
§ 1º Consideradas as sepulturas, gaveta, carneiras, Capela, Jazigo e mausoléu em abandono e/ou ruína, seus concessionários serão convocados, por correspondência ou outros meio eletrônicos com o respectivo aviso de recebimento ao endereço do responsável, conforme sua declaração no setor no ato da aquisição do lote ou pela sua atualização pelo responsável ao setor responsável, bem como por edital publicado em jornal de circulação local, para que procedam aos serviços necessários para o conserto dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º O responsável legal pelo falecido terá o prazo de 15 (quinze) dias para obter a Certidão de Óbito gratuita. Nos casos de impossibilidade de obter Certidão de Óbito, a ausência será suprida pelo Termo de Responsabilidade firmado com a Administração, e pela apresentação de atestado de óbito.
Art. 23. Entre as sepulturas de carneiras, deverá respeitar um espaço livre de 0,40 cm (quarenta centímetros) nas laterais, sendo 20 cm (vinte) centímetros de cada sepultura. Cabeceiras devem ser juntas, no corredor e permitido uma calçada de 40 cm, sendo no mesmo nível as calçadas ao redor da sepultura, entre quadras um espaço de 2 m (dois) metros para colocar o ataúde (caixão) Fúnebre.
Parágrafo único. No caso de concessão perpétua de duas sepulturas contíguas, para o mesmo concessionário, este poderá ocupar o espaço livre entre as mesmas, formando uma sepultura geminada, que será considerada como espaço único para sepultamento de familiares.
I – Gavetas e Capelas com calçada na frente de 0,50cm (cinquenta) de largura, e sempre no mesmo nível uma da outra.
II – Mausoléu ou Jazigo com calçada de 0,50 cm nas laterais, e sempre no mesmo nível, as cabeças juntas à construção.
Seção III
Dos Sepultamentos
Art. 24. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Município ou do Estado.
Art. 25. Os sepultamentos serão efetuados somente mediante:
I - apresentação da Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento, ou documento de Declaração de Óbito;
II - apresentação do Requerimento de sepultamento e Termo de Responsabilidade se for o caso;
III - pagamento das respectivas taxas e emolumentos públicos previstos;
IV - Apresentação de documentos que comprovem a condição de concessionário e/ou responsável pelo sepulcro a ser utilizado, quando for o caso, apresentar procuração com fins específicos com a autorização do concessionário.
V - Pagamento de taxa para cada sepultado após o primeiro sepultado, no mesmo lote de mausoléu, jazigo, capela ou carneira.
§ 1º Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do sepultamento, quer pela distância ou por outro motivo relevante, nos termos em que autorizado pelo art. 78 da Lei Federal nº 6015/73, esse será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada pelo médico, ficando o familiar obrigado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do óbito, apresentá-la à Administração do cemitério, sob pena do pagamento de multa de 8,50 UFM.
§ 2º Nos casos de impossibilidade da Certidão de Óbito, a ausência será suprida pelo Termo de Responsabilidade firmado com a Administração, e pela apresentação de atestado de óbito.
§ 3º Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos.
§ 4º Sempre comparecer ao cemitério e preencher os formulários de controle e identificação da sepultura com o funcionário responsável do cemitério que fará os encaminhamentos de acordo com a presente lei.
Art. 26. Fica autorizado os sepultamentos sem caixão e caixão aparente nas hipóteses de pandemias, epidemias, lutas armadas ou catástrofes de qualquer natureza.
Art. 27. Na mesma sepultura somente poderá se repetir inumações no prazo de, no mínimo de 5 (cinco) para adulto e 3 (três) anos para crianças de até 12 anos.
Seção IV
Das Exumações e/ou Transladação
Art. 28. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 05 (cinco) anos para adulto e 3 (três) para criança de inumação, salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência da justiça.
Art. 29. No caso da exumação definitiva, sem a sucessão legal as sepulturas serão reutilizadas pelo município.
Art. 30. As transladações de despojos de um para outro sepulcro dependerá de requerimento dos interessados à administração do cemitério, acompanhado da certidão do "de cujus", comprovação de disponibilidade de local para onde será feito o translado, e pagamento de taxa especial de 20,00 UFM.
Art. 31. No caso de transladação de restos mortais dos cemitérios municipais de Santo Ângelo-RS para cemitérios de outras cidades, deverá ser solicitado, através de Requerimento de Transladação específico para a administração do cemitério, devidamente preenchido pelo responsável pelo translado e pagamento de taxa especial, art. 30 da presente lei.
§ 1° Além do Requerimento de Transladação, deverá ser apresentado o Requerimento do Concessionário da sepultura em quadra e lote com a Autorização de Parentes de 1º Grau para a transladação ou, na falta, demais parentes por ordem cronológica do de cujus.
§ 2º Os formulários estarão disponíveis no setor de cemitério.
Seção V
Das Inumações
Art. 32. As inumações não poderão ser feitas antes de 12 (doze) horas do falecimento, salvo quando a autoridade médica sanitária atestar que:
I - a "causa mortis" foi moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.
Seção VI
Das Construções nos Cemitérios
Art. 33. As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões: Mausoléu e Jazigo.
§ 1º 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de comprimento, 1,40 (um metro e quarenta centímetros) de largura e 2,10 (dois metros e dez centímetros) de profundidade.
§ 2º Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura de mausoléu ou jazigo original.
Art. 34. Ficam excetuadas as condições do art. 33, as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides.
Parágrafo Único. As construções funerárias só poderão ser executadas após autorização, mediante requerimento do interessado à Administração do Cemitério, que com a aprovação e respectiva autorização bem como o comprovante de pagamento das devidas taxas, poderá construir sem a colocação de propaganda nos túmulos ou nas dependências do cemitério, obedecendo aos padrões estabelecidos na presente Lei.
Art. 35. Para toda construção, inclusive de monumentos ou mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério.
Art. 36. Para que a limpeza do cemitério em razão da comemoração do Dia de Finados não fique prejudicada, não será permitido executar quaisquer obras, construção, reformas, benfeitorias ou lápides, no período de 15 de outubro a 05 de novembro. As construções só poderão ser iniciadas com prazo suficiente para a conclusão até o dia 15 de outubro de cada ano, sob pena de multa de 8,50 UFM ao dia.
Art. 37. Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências:
I - sala para visitantes;
II - instalações hidráulicas;
III - local apropriado para o acendimento de vela;
IV - acesso próprio, com entrada pavimentada para veículos, com largura mínima de 05 (cinco) metros, diretamente ligada à rede viária;
V - banheiros.
Art. 38. As avenidas, ruas, alamedas e parques do cemitério deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas.
Seção VII
Do Funcionamento e Administração dos Cemitérios
Art. 39. O cemitério terá um administrador, a quem caberá as seguintes tarefas:
I - exigir, receber e arquivar os Requerimentos de Sepultamentos e Termos de Responsabilidade com vista a efetuar as inumações;
II - exigir, receber e arquivar o Requerimento de Transladação e Exumação e o Requerimento do Concessionário do Jazigo e da Autorização de Parentes de 1º Grau para transladação dos restos mortais;
III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
IV - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
V - Identificar a quadra, lote e o número às sepulturas;
VI - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores, informando imediatamente ao superior imediato;
VII - executar tarefas correlatas que se fizerem necessárias;
VIII - avisar a fiscalização municipal para autuar os infratores.
Art. 40. Junto ao setor de Cemitérios serão feitos os registros gerais e que será responsável pelos assentamentos e controles do cemitério. Ficará sob sua guarda e responsabilidade os documentos e assentamentos do cemitério e terá as seguintes atribuições de atos e procedimentos:
I - controle de concessões e emissão de certificados de concessões temporárias ou perpétuas;
II - emissão de guia para pagamento das taxas do cemitério;
III - notificação aos permissionários do vencimento das concessões temporárias;
IV - receber, examinar e encaminhar para o cemitério requerimentos para sepultamentos, exumações e translado;
V - manter atualizado, o controle informatizado do módulo do sistema de cemitério do município;
VI - encaminhar para assinatura, os termos de concessões dos Mausoléu e jazigos;
VII – E executar tarefas correlatas que se fizerem necessárias.
Art. 41. No cemitério é proibido:
I - o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos de idade e de pessoas portadoras de moléstia contagiosa;
II - pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas;
III - riscar ou pichar os monumentos e lápides tumulares;
IV - arrancar plantas e flores que ornamentam as sepulturas e jardins do cemitério;
V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;
VI - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VII - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;
VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
IX - fazer instalações para a venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados;
X - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se houver licença especial do Município;
XI - danificar, depredar ou sujar sepulturas;
XII - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;
XIII - jogar lixo em qualquer local, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade.
Seção VIII
Das Taxas
Art. 42. As taxas cobradas com relação aos serviços decorrentes de sepultamento, concessão temporária ou perpétua, abertura de sepulcros, catacumbas e nichos, exumação ou transladação de restos mortais, fechamento de canteiros, envio de correspondências e publicação de editais, expedição de títulos e de licenças para construções no cemitério, serão cobradas sob o título de Receita de Cemitérios.
Parágrafo único. As taxas para a concessão e para os diversos serviços serão atualizadas anualmente pelo que preconiza a legislação vigente.
Art. 43. Os cadáveres dos indigentes, pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais ou do Judiciário, serão sepultados gratuitamente nas gavetas do cemitério pelo período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Poderão, também, na forma deste artigo, ser sepultados gratuitamente cadáveres de pessoas reconhecidas como carentes e atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, desde que atendido o disposto no art. 14º, inciso 4º e 5º desta lei.
Art. 44. A inadimplência e as tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso da sepultura são causas de extinção do respectivo direito da sepultura ao final do ano vigente.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS
Art. 45. O cemitério municipal será administrado e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 46. O terreno no qual está instalado o cemitério não poderá servir a outras finalidades, salvo as seguintes hipóteses:
I - quando atingido grau de saturação que torne difícil a inserção e armazenamento de corpos humanos ou em decorrência de contaminação do terreno em virtude da decomposição dos cadáveres;
II - quando a área em que está instalado o cemitério, em virtude do crescimento urbano, se torne inadequada em razão da sua localização.
§ 1º Antes de ser abandonado, o cemitério deverá ficar fechado por 03 (três) anos sem sepultamento.
§ 2º Quando for necessário proceder a transladação dos restos mortais, os responsáveis pelos familiares sepultados, deverão requerer o procedimento junto à Administração do Cemitério, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua notificação, para o que deverão pagar as respectivas taxas que lhes outorgam o direito a espaço igual, em superfície, ao que o sepulcro ocupava no antigo cemitério.
§ 3º Terminado o prazo do § 1º deste artigo, os restos mortais não transladados serão cremados e depositados em local próprio.
§ 4º A área do cemitério desocupado deverá, cumprido os prazos legais, ser destinada a praça, parque, área verde, não podendo ser utilizada para outros fins.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Saúde poderá fazer doação de restos mortais abandonados e não identificados após processo de composição, a instituições científicas e Faculdades de Medicina.
Art. 48. O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado por empresas funerárias credenciadas junto às suas respectivas entidades responsáveis pelos serviços funerários, como sindicatos por exemplo.
Art. 49. Caberá ao Poder Executivo providenciar para que sejam fixadas e atualizadas às taxas de concessão de mausoléu, jazigos, capelas, carneiras, gavetas e ossários, entre outros sepultamentos e cremações, bem como os demais serviços prestados para as melhorias dos cemitérios.
Art. 50. As eventuais infrações ao disposto nesta Lei, serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado pelo executivo, limitando entre o mínimo de 5,20 UFM e o máximo de 27,00 UFM, inclusive no caso de reincidência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os cemitérios serão fiscalizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
Art. 52. Os funcionários públicos municipais efetivos ou comissionados, são proibidos de praticar qualquer forma de comércio de serviços próprios ou de terceiros nos cemitérios públicos municipais, hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e/ou qualquer repartição municipal ou órgão afim, durante ou mesmo depois do seu horário normal de trabalho. Será considerado como co autor o superior imediato, que tendo conhecimento do fato, deixar de tomar providências necessárias à sua apuração, ficando ambos sujeitos às sanções previstas na legislação municipal, em especial à Lei Complementar nº 25, de 8 de fevereiro de 2012, Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Art. 53. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa pecuniária, cujo valor é fixado pelo art. 50 da presente Lei, tendo como base o Código Tributário Municipal CTM - Lei Complementar nº 1, de 27 de setembro de 2017.
Art. 54. O alvará de funcionamento dos cemitérios fica condicionado à apresentação das Licenças Ambientais respectivas.
Art. 55. Os cemitérios existentes no Município de Santo Ângelo-RS, terão até 48 (quarenta e oito) meses para a devida adequação à presente Lei.
Art. 56. Fica autorizado o Município de Santo Ângelo-RS, a realizar edital de regularização dos jazigos, carneiras, gavetas, capelas e mausoléus já existentes e ocupados com restos mortais nos Cemitérios Sagrada Família e Padre Roque Gonzáles, concedidos anteriormente ao ano de 2020 e que os responsáveis não possuem documentação, com as seguintes condicionantes:
I – comprovar através de atestado de óbito o sepultamento de seus familiares;
II - cópia do registro nos livros cadastrais do setor de cemitério do referido sepultamento;
III – realizar o pagamento de taxa de regularização e emissão de termo de cessão de arrendamento perpétuo no valor de 200 (duzentos) UFM.
Art. 57. Fica autorizado o Município de Santo Ângelo-RS a estabelecer comissão especial permanente para regularização e emissão do termo de cessão de arrendamento perpétuo de túmulos, capelas, gavetas, carneiras, mausoléus e jazigos, formada por 03 (três) servidores efetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nomeados por portaria.
Art. 58. Fica o Município de Santo Ângelo-RS, desde já, autorizado a planejar e executar a ampliação dos Cemitérios Municipais ou a implantação de um novo cemitério no município visando atender a demanda futura, visto a saturação do existente.
Art. 59. Fica o Município de Santo Ângelo-RS autorizado, em relação aos jazigos e lotes desocupados ou retomados pela municipalidade, aliená-los por arrendamento perpétuo através de leilão, conforme a presente Lei.
Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 61. Fica revogada a Lei 2.464 de 24 de julho de 2001 e o regulamento interno dos cemitérios municipais de Santo Ângelo-RS.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de novembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:D61DDC09