ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM SÍNDROME, COM TRANSTORNO E/OU DEFICIÊNCIA”.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do município a "Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Síndrome; com Transtorno; e/ou com Deficiência", a ser realizada anualmente entre os dias 27 de novembro ao dia 03 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único: As ações da "Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Síndrome; com Transtorno; e/ou com Deficiência" terão cunho informativo-cultural, social, de formação de profissionais da rede, da comunidade e de promoção de direitos. Visando promover em toda a sociedade o debate da inclusão e ampliação da cidadania da Pessoa com Deficiência, e favorecer o aprimoramento das políticas públicas que apontem nessa direção.
Art. 2º. A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Bom, respeitando a seguinte ordem.
I – Dia da pessoa com deficiência física e da pessoa com deficiência intelectual - 27/11;
II – Dia da pessoa com deficiência auditiva e da pessoa com deficiência visual - 28/11;
III – Dia da pessoa com deficiências múltiplas e da pessoa com Surdo-cegueira - 29/11;
IV – Dia da pessoa com síndrome (Síndrome de Down, Síndrome de Parker e outras) - 30/11;
V – Dia da pessoa com transtorno (Transtorno do Espectro Autista ou Autismo – TEA; – Transtorno Global do Desenvolvimento – TGD e outros) - 01/12;
VI – Dia da acessibilidade (Patrimonial e Atitudinal) - 02/12;
VII – Dia da saúde inclusiva e da educação inclusiva – 03/12.
Art. 3º. O Executivo Municipal de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul, dará ampla divulgação à " Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Síndrome; com Transtorno; e/ou com Deficiência ", bem como executará as seguintes atividades:
I – Palestras e Seminários de formação e qualificação para os profissionais da rede municipal;
II – Exposições públicas de painéis;
III – Debates públicos;
IV - Outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados - equipe multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos, educadores, esportistas, pedagogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, profissionais do direito, entre outros), como instrumento de difusão das várias formas de inclusão para o público alvo.
Art. 4º. Fica autorizado o executivo municipal a criar uma comissão organizadora para planejar e executar as ações desta semana que será composta por:
I - Secretaria de Educação e Cultura; Secretaria do Esporte e Lazer; Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; Secretaria de Saúde; Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito e o Gabinete do Prefeito;
II – Conselho Municipal De Inclusão de Pessoas com Deficiência;
III – Membros da Sociedade civil, podendo estar em entidades organizadas ou não, ficando a critério do município a convocação de pessoas interessadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:D627CEC7