ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.594, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.281, DE 08 DE MARÇO DE 2022, PARA ATUALIZAR O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O § 4º do art. 5º da Lei Municipal nº 5.281, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 4º. O pagamento da gratificação aos servidores da Turma Volante Municipal fica condicionado à realização da quantidade mínima de 700 (setecentos) Registros de Passagem (RPs) mensais, nos termos da tabela da alínea 'a' do subitem 2.6.2.3 da Instrução Normativa RE nº 47, de 29 de junho de 2023, ou outra que venha a substituí-la."

 

Art. 2º. Fica acrescido o § 5º ao art. 5º da Lei Municipal nº 5.281, de 08 de março de 2022, com a seguinte redação:

 

“§ 5º. O número mínimo de Registros de Passagem (RPs) exigido para fins de pagamento da gratificação referida neste artigo será automaticamente ajustado, em conformidade com eventuais alterações promovidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul na regulamentação do Programa de Integração Tributária (PIT), especialmente no que tange à quantidade mínima de registros exigidos para percepção do incentivo financeiro estadual pelos municípios.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de setembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D634F8E1