ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1602/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE – PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica implantado o “Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde – PMPICEPS”, no âmbito do município, atendendo aos termos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde.
Parágrafo Único: A implantação de que trata o “caput” deste artigo será feita gradativamente, de acordo com as necessidades e possibilidades do Município, observadas as formalidade intrínsecas.
Art. 2º - O “Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde – PMPICEPS” do Município tem como objetivo promover a implantação de políticas e diretrizes para as [área das Práticas Integrativas e Complementares – Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Medicina Antroposófica, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Termalismo Social/Crenoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, Arimaterrapia, Bioenergética, Constelação Familiar, Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Ozonioterapia, Terapia de Florais e outras, nos termos do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, incluindo as práticas que possam a vir a ser incorporadas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde, bem como promover a implantação e políticas de diretrizes para a área da Educação Popular em Saúde.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de Praticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS), deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins.
Art. 4º - A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões, educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 5º - Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) do Município de Lajeado do Bugre, promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município.
Art. 6º - Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) promover ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino, assistência técnica, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão de suas atividades do referido “Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde PMPICEPS”.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE RS, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:D6496CD3