ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.628
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: D65019E2
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.628
LEI MUNICIPAL N.º 2.628/2009
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.177/2003 DE 24 DE DEZEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 044/2009 de 11 de maio de 2009.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal n.º 2.177, de 24 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso, órgão paritário, consultivo e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicos e organizações representativas da sociedade civil ligadas a área, será integrado por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Laser e Turismo;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V – 02 (dois) representantes de Grupos de Convivência;
VI – 01 (um) representante dos Clubes de Mães, Damas ou Serviços;
VII – 01 (um) representante do Lions Clube do Município.”
Art. 2º . Permanecem inalteradosos demais artigos da Lei Municipal n.° 2.177/2003.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração
Fazenda e Planejamento
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: D65019E2