ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3876, DE 03 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Alvorada a Corrida de Rua “Maratona de Alvorada” a ser Realizado Anualmente.
I. a corrida ocorrerá todo ano no dia 17 de setembro em alusão ao aniversário da cidade.
II. a Organização do evento poderá ser realizada por instituição já atuante na área, sem onerar os cofres municipais.
Art. 2°. A Prefeitura, através da Secretaria Competente, disponibilizará o espaço para que seja executado o trajeto sem que acarrete em riscos para os participantes.
I. A corrida de Rua “Maratona de Alvorada” poderá ter um limite de até 3 trajetos para contemplar os usuários.
II. A Prefeitura disponibilizará uma equipe de trânsito para resguardar o espaço do evento.
III. O espaço a ser disponibilizado pela prefeitura para o evento será sempre na parte da manhã.
IV. Caso haja organização do evento por instituição especializada, a mesma deverá desmobilizar as estruturas até o horário limite para que não comprometa a utilização das vias para o trânsito.
V. A Instituição que organizar a Corrida de Rua “Maratona de Alvorada” poderá arrecadar recursos para estruturar a corrida através de patrocínio e produção de artigos.
Art. 3°. Será permitido a utilização de espaços públicos para divulgação do evento.
I. Caso seja organizada por instituição privada, os locais de divulgação deverão ser informados antes à Prefeitura Municipal.
II. Só poderão ser retirados os materiais de divulgação caso fique comprovada a ilegalidade da publicidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:D6552D7C