ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2729/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025

CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO E CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Padrão de vencimentos 01 na Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, que trata do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal com os seguintes coeficientes e classe de vencimento a seguir:

 

PADRÃO

COEFICIENTE

PADRÃO

COEFICIENTE

CC-01

2.10

FG-01

1.10

 

Art.2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal da Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, 01 (um) Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO conforme abaixo descrito, sendo as atribuições constantes no ANEXO 1 da presente Lei:

 

Nº Cargos e Funções

Denominação

CÓDIGO

Coeficiente

CC

FG

01

Assistente Administrativo

1-01

2.10

1.10

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL (CARGO): ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO (CÓDIGO): CC- 01 FG - 01

SÍNTESE DOS DEVERES:

Executar serviços de média complexidade administrativos que envolvam interpretação de leis, normas administrativas e demais atividades necessária para.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:

Examinar e auxiliar nos processos relacionados a assuntos gerais da Câmara de Vereadores que exijam interpretações de textos legais, especialmente a legislação básica do Município; redigir atas de sessões e reuniões; elaborar e auxiliar na elaboração de instruções e de qualquer modalidade de expediente administrativo, executar e verificar documentos de empenhos, balancetes, compras; organizar e orientar a elaboração de arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões; organização do patrimônio; executar toda atividade de caráter administrativo e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de 40h e, opcionalmente poderá ser carga horária semanal de 20h, com o que o vencimento será reduzido em 50% (cinquenta por cento);

Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário normal de expediente da Câmara Municipal, serviços externos, à noite, domingos e feriados;

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Instrução: ensino médio completo;

Idade: mínima de 18 anos

RECRUTAMENTO:

Provimento em comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), conforme disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (1988).

LOTAÇÃO:

Na Câmara Municipal de Vereadores.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:D657DAF9