ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.007/2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A 31ª MATEADA EM PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização da 31ª MATEADA EM PRAÇA PÚBLICA, promovida pelo Centro de Tradições Gaúchas Darcy Fagundes de Redentora – RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.165.184/0001-32, com base na legislação vigente, a ser realizada nos dias 10, 11, e 12 de Abril de 2026, na Praça Arnaldo Roever.

§ 1º - A entidade beneficiada poderá receber o auxílio financeiro antes da realização do evento, mediante a apresentação de plano de trabalho e certidões negativas de regularidade fiscal.

§ 2º - A entidade deverá prestar contas do auxílio descrito no art. 1º, desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante a apresentação da Prestação de Contas escrita e assinada por comissão responsável pela realização do evento e comprovação do efetivo serviço prestado, indicando, de forma específica, a destinação do recurso.

§ 3º Não sendo apresentada a prestação de contas com a aplicação dos recursos, nos termos do parágrafo anterior, a entidade fica obrigada a restituir ao ente público todo o valor recebido, bem como impedida de firmar novas parcerias com o mesmo.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 2.006 – PROMOÇÕES E EVENTOS OFICIAIS

43 3.3.5.0.43.00.00.00.1500 SUBVENÇÕES SOCIAIS.................................R$ 58.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) a seguinte fonte de recurso:

I – Por redução de dotações:

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV.: 1.091 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PEDRAS IRREGULARES

406 4.4.9.0.51.00.00.1500 OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 58.000,00

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 17 de Março de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:D658E7B1