ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2328
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Municipal Ensino fica autorizado a contratar, por tempo determinado, até 24 (vinte e quatro) professores, distribuídos da seguinte forma:
I - 20 (vinte) professores de Educação Infantil;
II - 01 (um) professor de Artes;
III - 01 (um) professor de Educação Física;
IV - 01 (um) professor de Ensino Religioso;
V - 01 (um) professor de Língua Inglesa.
Parágrafo único - As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2023, conforme necessidade apresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de inscrições para o Cadastro de Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital.
Art. 3º - O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 10 (dez) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas a serem preenchidas, conforme previsto no artigo 1º desta lei.
Art. 4º- Os candidatos serão classificados por nível de ensino, cargo e disciplina, de acordo com o requerimento de inscrição e a titulação apresentada.
Art. 5º- A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos nesta lei e pelo Edital de chamamento, será publicada em data estabelecida no referido Edital.
Art. 6º - O regime de trabalho dos Professores contratados é de 20 (vinte) horas semanais, conforme Lei Municipal n.1123 de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações.
Parágrafo Único - Os Professores selecionados das áreas de Arte, Educação Física e Ensino Religioso poderão atuar nos níveis do ensino fundamental anos iniciais e anos finais, conforme lotação designada.
Art. 8º - As contratações estipuladas no artigo 1º desse instrumento se darão pelo prazo de até 12 (doze) meses, permitida prorrogação de igual período, se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III, 238,239 e 240 da Lei Municipal 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234/2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória o contrato poderá ser extinto a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 9º - A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições serão especificados no Edital.
Art. 10 - Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 09 DE JANEIRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:D660D19D