ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.858, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 46.502,31 (quarenta e seis mil, quinhentos e dois reais e trinta e um centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 1.PPP AMPLIAÇÃO DO ESF1

(AAA) 4490 51 – 4303 – obras e instalações........... R$ 46.502,31

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2019. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal 

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D676CD70