ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS é estabelecido nos termos desta Lei, obedecendo ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos estabelecido no âmbito municipal.
Art. 2º. O plano instituído por esta lei será composto do quadro permanente, com os cargos e os grupos ocupacionais.
Art. 3º. Além dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, este plano também observará os princípios seguintes:
I - Habilitação Profissional: condição essencial para o exercício do serviço público municipal através da comprovação de titulação específica;
II - Eficiência: competência e qualificação no trabalho prestado;
III - Valorização Profissional a ser alcançada através de:
a) remuneração condigna;
b) ingresso mediante aprovação em concurso público;
c) formação continuada;
d) condições adequadas de trabalho.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;
II - Servidor Público: é a pessoa física, legalmente investida em cargo público de provimento efetivo permanente ou em comissão;
III - Função Gratificada: É um conjunto unitário de atribuições, criado por lei, correspondente a encargo de direção, chefia ou assessoramento, a ser exercido por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche;
IV - Cargo comissionado: são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerá-los ad nutum.
V - Nível: símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade, visando determinar a faixa de vencimento correspondente;
VI – Nível de Desenvolvimento: promoção a que faz jus o servidor, tendo em vista acréscimo na sua formação, dentro da sua área de atuação.
VII - Padrão de vencimentos: identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento que ocupa;
VIII - Faixa de Vencimentos: escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível ou nível de desenvolvimento.
IX - Grupo Ocupacional: é o conjunto de carreiras e cargos isolados com afinidades entre si quanto à natureza de trabalho ou ao grau de conhecimento ou experiência exigido para seu desempenho.
X - Categoria: é o agrupamento de cargos de semelhante exigência de escolaridade, grau de complexidade e responsabilidades.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo constantes do anexo IV desta Lei, serão providos por nomeação, precedida de concurso público.
Parágrafo Único. O servidor nomeado ocupará inicialmente o nível básico do cargo.
Art. 6º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos para cada qual.
Art. 7º. Os requisitos básicos para provimento de cargo público são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, observadas as exceções previstas em lei e os requisitos específicos exigidos para o provimento de cada cargo previsto no anexo III desta Lei.
Art. 8º. O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado por ato do Diretor – Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS, desde que haja cargos vagos e dotação orçamentária para atender às despesas, e será feita em obediência à ordem de classificação dos candidatos em concurso público.
Art. 9º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas de títulos, escritas, orais, teóricas, práticas, psicotécnicas ou de aptidão física conforme as características do cargo a ser provido e a previsão legal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA
Art. 10. A carreira será estruturada em Categorias, Níveis, Padrões e Níveis de Desenvolvimento, correspondentes às respectivas faixas de vencimentos, conforme anexos I , II e IV desta Lei.
Art. 11. Salvo exceções previstas nesta lei, o servidor iniciará sua vida funcional em determinado cargo, ocupando o nível básico, na forma desta Lei.
Art. 12. Os vencimentos de cada nível serão diferenciados entre si, conforme o que dispõe o anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 13. Progressão é o desenvolvimento horizontal do servidor mediante passagem de um padrão para o imediatamente seguinte, dentro da mesma faixa de vencimento do Nível a que pertence o servidor.
Art. 14. Os padrões serão designados por letras, a partir da letra “A”, diferenciados entre si com uma variação percentual mínima de 3% (três por cento) para a categoria geral e nível técnico e 6% (seis por cento) para a categoria de nível superior, calculada sobre o vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. Ao ingressar no serviço público municipal, o servidor ocupará o padrão "A" da faixa de vencimento correspondente ao respectivo nível básico do cargo.
Art. 15. Será concedida a progressão quando atendidos os pressupostos exigidos nesta Lei e normas estabelecidas em regulamento, mediante avaliação de comissão.
Parágrafo único. A não realização da avaliação periódica de desempenho prevista no art. 15, por parte do IAPS, não prejudicará o servidor na sua progressão.
Art. 16. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco dias) de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, observando-se a inexistência de punição, a pontualidade e assiduidade do período.
Art. 17. Os requisitos do artigo anterior serão aferidos com base nos assentamentos funcionais do servidor, e pelo coordenador imediato.
Parágrafo Único. Os requisitos objetivos de avaliação serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 18. Caso não implemente os requisitos mínimos exigidos para a progressão, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo novamente cumprir o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias anos de efetivo exercício nesse padrão para efeito de nova apuração.
Art. 19. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua concessão.
Parágrafo único. Ficam ressalvados, quanto aos efeitos financeiros previstos no caput, os servidores efetivos ativos que ingressaram no IAPS através do Concurso nº 01/2015, e que reuniram os requisitos para progressão em data anterior a vigência dessa lei.
Art. 20. Suspendem, por igual período, a contagem do tempo de exercício para fins de progressão:
I - licença para tratamento em pessoa da família, que exceder a 45 (quarenta e cinco) dias;
II - licença para tratar de interesse particular;
III - licença para acompanhamento de cônjuge;
IV - licença para exercer mandato eletivo;
V - afastamento para benefício previdenciário de auxílio-doença superior a 30 (trinta) dias, salvo se decorrente de acidente de trabalho ou motivado por doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais, previstas em Lei;
VI - a investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, por período superior a 1 (um) ano;
VII - a cedência ou permuta do servidor a outros entes da federação, excetuados aqueles com que o município mantém convênio.
Art. 21. As faltas não justificadas, em número não superior a 05 (cinco), prorrogam, por igual período, a concessão da progressão.
Art. 22. Para a contagem dos prazos mínimos exigidos para a progressão, será considerado o tempo de exercício prestado ao Município.
Parágrafo único. Integram a contagem prevista no caput os afastamentos legais e licenças quando a Lei expressamente o determinar.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 23. Promoção será concedida pela análise da formação obtida a partir da escolaridade básica exigida para o cargo, de acordo com os níveis de desenvolvimento, representados graficamente no anexo II desta Lei.
§ 1º. Os níveis de desenvolvimento são estabelecidos no anexo II desta lei, e correspondem a um acréscimo de 2% (dois por cento), 3% (três por cento) e 4% (quatro por cento), calculado sobre o vencimento básico do respectivo Nível correspondente ao cargo, de acordo com o anexo I desta Lei.
§ 2º. Os acréscimos devidos em razão da promoção por nível de desenvolvimento não são cumuláveis entre si.
Art. 24. Para obter promoção, o servidor deverá obedecer aos critérios estabelecidos neste artigo.
I - cumprir o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias de tempo no cargo;
II – comprovar a formação obtida.
Art. 25. A primeira avaliação para fins de promoção por nível de desenvolvimento será efetuada considerando a vida funcional do servidor a partir da data de nomeação, sendo considerada a escolaridade exigida para cada cargo.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 26. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional, a ser constituída por três membros, sendo estes servidores efetivos e que estejam exercendo suas funções no IAPS.
§ 1º. A Comissão que se refere no caput será composta obrigatoriamente por um membro com formação jurídica, um membro com formação em recursos humanos e um membro de livre escolha.
§ 2º. A escolha dos membros se dará da seguinte forma: o membro com formação jurídica será indicado pelo Procurador-Geral, o membro com formação em Recursos Humanos será indicado pelo Diretor de Administração e Finanças e o de livre escolha será indicado pelo Diretor de Benefícios, sendo que todos serão nomeados pelo Diretor Geral do IAPS, havendo a concordância deste.
§ 3º. A substituição de algum membro desta Comissão se dará por suplente a ser indicado pelo Diretor Geral do IAPS.
Art. 27. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional promover a avaliação anual dos funcionários, com base nos fatores constantes na ficha funcional do servidor, objetivando a aplicação dos institutos de progressão definidos nesta Lei.
§ 1º. A presente Comissão se reunirá anualmente, preferencialmente no mês de julho ou dezembro, para avaliação dos servidores, com conclusão em 30 dias.
§ 2º. A Comissão deve seguir os critérios de avaliação estabelecidos no art.29.
Art. 28. Para o cumprimento de seus objetivos a Comissão de Desenvolvimento Funcional avaliará:
I – Pontualidade;
II - Assiduidade;
III – Interstício de 1.095 dias no padrão;
IV - – inexistência de punição administrativa ou judicial;
Art. 29. São atribuições da Comissão de Desenvolvimento:
I - Imprimir relatórios;
II - avaliar o interstício de 1.095 dias;
III - Encaminhar os relatórios de avaliação às Diretorias;
IV - Orientar as chefias para o preenchimento da ficha de avaliação;
V - Encaminhar à Direção Geral a solicitação das Portarias de Progressão;
VI - Emitir parecer aos questionamentos relativos às progressões;
Art. 30. A Comissão terá validade de 5 anos, podendo ser renovada por igual período.
Art. 31. Decorrido um ano da entrada em vigor da presente Lei, os membros da Comissão de Desenvolvimento reunir-se-ão para avaliação e eventuais alterações a serem realizadas.
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 32. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS.
Art. 33. Atendida sempre a conveniência do serviço, o Diretor-Geral do IAPS poderá alterar a lotação do servidor de ofício ou a pedido, desde que não ocorra desvio de função ou haja redução de vencimento do servidor.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 34. A carga horária dos cargos está estabelecida nos quadros do anexo IV desta Lei
Parágrafo único. O servidor público municipal perceberá remuneração correspondente ao mês trabalhado, de acordo com esta Lei e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo.
CAPÍTULO VIII
DO TREINAMENTO E FORMAÇÃO
Art. 35. Fica instituída como atividade permanente no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS o treinamento e a formação de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 36. O treinamento será de três tipos:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha e à cidadania;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 37. O treinamento e a formação serão ministrados, direta ou indiretamente, pelo IAPS:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. A presente Lei respeitará o direito adquirido dos servidores que ingressaram no concurso 01/2015 e que fazem jus às vantagens previstas nessa lei, sendo estes avaliados pela Comissão prevista no art. 26 e seguintes, cujo resultado retroagirá à data de implementação do requisito temporal.
Art. 39. O Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas é organizado de acordo com Lei Específica.
Art. 40. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias.
Art. 41. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III e IV, que a acompanham.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D695828F