ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterada a redação do Artigo nº 79 da Lei Municipal nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme descrição a seguir:
….....
“Art. 79 A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, será definido em lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona.”
….....
Art. 2.° Fica alterado o artigo nº 87, da Lei Municipal nº 2.784, de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
….....
“Art. 87 A Contribuição de Melhoria será lançada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo da parcela de 20 (vinte) URM (unidade de referência municipal), de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso XI do art. 78, desta Lei.
§ 1° No caso em que o valor do montante anual, lançado em 36 vezes, ultrapassar 3% do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, acrescentar-se-á somente o número de parcelas necessárias para que não ultrapasse o limite estabelecido no caput.
§ 2° O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que será concedido desconto de (10%).”
…......
Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:D69DACAC