ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2625/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORT
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 61.044,76 (sessenta e um mil, quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.02.12.365.0012.2.046 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos................................R$ 10.000,00
Despesa: 2303
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.................R$ 5.522,38
Despesa: 2302
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................... R$ 10.000,00
Despesa: 2304
4.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente....................R$ 5.0000,00
Despesa:2305
06.02.12.361.0012.2.048 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos................................R$ 10.000,00
Despesa: 2307
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.......................R$ 5.522,38
Despesa: 2306
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................... R$ 10.000,00
Despesa: 2308
4.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........................R$ 5.0000,00
Despesa: 2309
TOTAL....................R$ 61.044,76
FONTE DE RECURSO - 1543
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os valores oriundos do Excesso de Arrecadação repassados pelo VARR (valor Aluno Ano Resultados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.·.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE MAIO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:D6ACA29C