ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.762, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento do Município de São Leopoldo possuírem e disponibilizarem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

•

 

•

Art. 1º.Fica instituída, em todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos ou privados, localizados no Município de São Leopoldo, a obrigatoriedade de disponibilização de macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas, correspondendo a 5% (cinco por cento) dos equipamentos disponíveis.

 

•

 

•

§ 1º.Deverá haver, no mínimo, uma maca e uma cadeira de rodas adaptadas por estabelecimento.

 

•

§ 2º.Consideram-se macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento a pessoas obesas aqueles equipamentos que suportam uma carga superior a 250 kg (duzentos e cinquenta quilogramas).

 

•

Art. 2º.Os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto no art. 1º,caput, desta Lei.

 

•

Art. 3º.Os hospitais e unidades de pronto atendimento privados que descumprirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

 

•

I – Advertência, na primeira ocorrência;

 

•

II – Multa no valor de 100 (cem) UPM (Unidade Padrão Monetária), na segunda ocorrência;

 

•

III – Multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II, nas ocorrências subsequentes.

 

•

 

•

Art. 4º.Todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos ou privados, deverão anexar, nos espaços internos de espera, sempre em local de alta visibilidade, com letras em tamanho grande, cartazes, adesivos oubannersque informem o número desta Lei, devendo ainda conter a seguinte comunicação aos pacientes e acompanhantes:“É obrigatório que todos os hospitais, unidades básicas de saúde e unidades de pronto-atendimento, públicos e privados, situados no Município de São Leopoldo, possuam macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas. Para mais informações, consulte a Lei 9.762/2023”.

 

•

 

•

Art. 5º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

•

 

•

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

•

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.

 

•

 

•

 

•

ARY JOSÉ VANAZZI

 

•

Prefeito Municipal

 

•

 

• 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D6CFF409