ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.434, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:
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FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
GRAU DE INSTRUÇÃO MÍNIMO |
QUANTIDADE |
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Técnico em Enfermagem |
40 horas semanais |
R$ 2.931,43 |
Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e registro no respectivo Conselho da Classe. |
6 |
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Enfermeiro de Unidade de Saúde |
40 horas semanais |
R$ 6.242,99 |
Ensino Superior em Enfermagem e registro no respectivo Conselho da Classe. |
3 |
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Auxiliar em Saúde Bucal |
40 horas semanais |
R$ 2.216,04 |
Ensino Médio Completo, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no respectivo Conselho Profissional |
3 |
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Cirurgião Dentista |
20 horas semanais |
R$ 4.767,43 |
Ensino Superior em Odontologia e registro no respectivo Conselho da Classe. |
2 |
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Médico Pediatra |
Horista - 100h/mês |
R$ 47,67* |
Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS; Residência médica em Pediatria reconhecida pela CNRM e/ou Título de Especialista em Pediatria fornecido pela Sociedade Brasileira de Pediatria. |
2 |
* A remuneração é composta pelo vencimento básico + Benefícios + Gratificações e/ou Adicional de Produtividade, para carga horária estimada de 100 horas mensais.
§ 1º. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá as prescrições legais vigentes para cada cargo.
§ 2º. Para os cargos cujas atividades profissionais dependam de inscrição nos respectivos Conselhos, será exigida a comprovação da regularidade do candidato perante a mesma.
§ 3º. As atribuições dos cargos são aquelas previstas nas Leis Municipais nº 4.126/2014, 4.154/2014 e 4.783/2018, respectivamente.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos que possuam candidatos aprovados em concurso público vigente, será feito seguindo rigorosamente a classificação do concurso, conforme previsão da Lei Municipal nº4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 3º. Não havendo candidatos aprovados em concurso vigente, o recrutamento dos profissionais, a serem contratados nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção acontecerá mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado de prova de títulos e comprovação de experiência na área de atuação.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.
Art. 4º. As convocações para contratação temporária de que trata este Lei, ocorrerão durante o ano de 2023 e 2024.
Art. 5º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito na Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;
III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;
IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);
VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença - CID, em caso de candidato com deficiência.
§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º. O candidato convocado, que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito;
§ 3º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária.
Art. 6º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, o disposto na Lei Municipal nº4.125, de 18 de março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.930, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão contratual antecipada e injustificada, por qualquer das partes independerá, de aviso premonitório expresso.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de setembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D6E1C1D3