ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.496, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 200.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.AAA manutenção do atendimento à gestante e recém-nascidos
(AAA) 3390 30 – 706.15 (3110) – material de consumo....................... R$ 100.000,00
(AAA) 3390 32 – 706.15 (3110) – material, bem ou serviço para distribuição gratuita................................................... R$ 50.000,00
(AAA) 3390 39 – 706.15 (3110) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 50.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00 – 706.15 (3110) - EMEND.IND.37180001 PROP.36000744304202600 MARCIO BIOLCHI................................ R$ 200.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 400.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.081 manutenção das uBs
(AAA) 3390 30 – 706.18 (3110) – material de consumo....................... R$ 200.000,00
42.01 10 301 0006 2.087 manutenção do transporte da saúde
(AAA) 3390 39 – 706.18 (3110) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 80.000,00
42.01 10 122 0005 2.077 manutenção da gestão da saúde
(AAA) 3390 35 – 706.18 (3110) – serviços de consultoria................... R$ 60.000,00
42.01 10 301 0006 2.092 realização de eventos e campanhas de saúde
(AAA) 3390 32 – 706.18 (3110) – material, bem ou serviço para distribuição gratuita................................................... R$ 60.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.14.00.00 – 706.18 (3110) - EMEND.IND.30670001 PROP.36000744557202600 CARLOS GOMES................................... R$ 400.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 150.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 122 0005 2.077 manutenção da gestão da saúde
(AAA) 3390 40 – 706.17 (3110) – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ........................................... R$ 150.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.13.00.00 – 706.17 (3110) - EMEND.IND.32980001 PROP.36000743432202600 HEITOR SCHUCH................................ R$ 150.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 150.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.081 manutenção das uBs
(AAA) 3390 30 – 706.22 (3110) – material de consumo....................... R$ 150.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00 – 706.22 (3110) - EMEND.IND.28670002 PROP.36000743339202600 MARCON................................................. R$ 150.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.080 manutenção das práticas integrativas e complementares em saúde - pics
(AAA) 3390 30 – 706.19 (3110) – material de consumo......................... R$ 55.000,00
(AAA) 3390 39 – 706.19 (3110) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 45.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00 – 706.19 (3110) - EMEND.IND.43530013 PROP.36000744207202600 DENISE PESSOA.................................. R$ 100.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 200.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.092 realização de eventos e campanhas de saúde
(AAA) 3390 30 – 706.20 (3110) – material de consumo....................... R$ 100.000,00
(AAA) 3390 32 – 706.20 (3110) – material, bem ou serviço para distribuição gratuita................................................... R$ 50.000,00
(AAA) 3390 39 – 706.20 (3110) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 50.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00 – 706.20 (3110) - EMEND.IND.30200001 PROP.36000744137202600 AFONSO MOTTA................................... R$ 200.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 200.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.087 manutenção do transporte da saúde
(AAA) 3390 39 – 706.16 (3110) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 200.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00 – 706.16 (3110) - EMEND.IND.43770001 PROP.36000743350202600 FRANCIANE BAYER................................... R$ 200.000,00
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 150.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 2.080 manutenção das práticas integrativas e complementares em saúde - pics
(AAA) 3390 30 – 706.21 (3110) – material de consumo......................... R$ 75.000,00
(AAA) 3390 39 – 706.21 (3110) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 75.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 19/05/2026 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00 – 706.21 (3110) - EMEND.IND.42710003 PROP.36000743457202600 HAMILTON MOURAO............................... R$ 150.000,00
Art. 9° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 18 DE JUNHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Flavia Borges Bomfim
Código Identificador:D6E3E959