ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3834, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 0010 - Saúde.
Subfunção: 0122 – Administração Geral.]
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo.
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção Departamento Administrativo.
3.3.1.9.0.96 – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado (05000040)..... R$ 20.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial..... R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde.
Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (165/05000040)..... R$ 20.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial..... R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:D6E6CCF3