ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"
LEI MUNICIPAL N° 6.238, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria Municipal de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação: 1.343
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: AQUIS. EQUIPAM. MAT PERM – EMENDA PARLAMENTAR
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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10
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2.706 – Outras Transferências de Convênio |
R$ 495.000,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1 |
Fonte de Financiamento (Recursos)
2.706 – Outras Transferências de Convênio |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
R$ 495.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$495.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida
Ação: 1.343 – AQUIS. EQUIPAM. MAT PERM – EMENDA PARLAMENTAR
Rubrica: 4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio
Detalhamento: 000 – não se aplica
Valor: R$ 1.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros
Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio
Detalhamento: 000 – não se aplica
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio
Detalhamento: 000 – não se aplica
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio
Detalhamento: 000 – não se aplica
Valor: R$ 474.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 2706 – Outras Transferências de Convênio, detalhamento 000 – não se aplica, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 06 de março de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D6F2C281