ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"

LEI MUNICIPAL N° 6.238, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria Municipal de Saúde”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação: 1.343

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: AQUIS. EQUIPAM. MAT PERM – EMENDA PARLAMENTAR

Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento

(Recursos)

Custo Previsto

 

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

 

10

 

-

-

-

2.706 – Outras Transferências de Convênio

R$ 495.000,00

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

 

ANO

 

2026

Metas (Físicas)

 

1

Fonte de Financiamento

(Recursos)

 

2.706 – Outras Transferências de Convênio

Custo Previsto em R$

TOTAL

 

R$ 495.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encargos Sociais

Juros e

Encargos

da Dívida

Outras

Despesas

Correntes

Investimentos

Inversões

Financ.

Amortiza

ção da

Dívida

 

 

 

 

R$495.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), como segue:

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação: 1.343 – AQUIS. EQUIPAM. MAT PERM – EMENDA PARLAMENTAR

Rubrica: 4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio

Detalhamento: 000 – não se aplica

Valor: R$ 1.000,00

 

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros

Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio

Detalhamento: 000 – não se aplica

Valor: R$ 10.000,00

 

Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio

Detalhamento: 000 – não se aplica

Valor: R$ 10.000,00

 

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 2706 – Outras Transferências de Convênio

Detalhamento: 000 – não se aplica

Valor: R$ 474.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superávit financeiro referente ao recurso 2706 – Outras Transferências de Convênio, detalhamento 000 – não se aplica, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 06 de março de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D6F2C281