ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3249/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3249 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamento de domínio municipal.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso não onerosa, do equipamento de domínio público a seguir relacionado, ao Sr. SAMUEL TIMÓTEO BERWIG – CPF nº 942.670.480-00, inscrito no Cadastro do Programa Estadual de Agricultura Familiar sob nº 12023/13.

 

I – Um Tanque de Imersão Inoxidável, Registrada no Patrimônio sob nº 16.155.

 

Art. 2º O aparelho concedido deverá ser utilizado exclusivamente nas atividades da Agroindústria.

 

Art. 3º O aparelho a ser concedido, reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.

 

Art. 4º A Concessão do Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.

 

Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionários de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:D6FEC552