ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.923/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Vencimento Mensal |
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02 |
Monitor Educacional de Alunos Especiais |
20 Horas Semanais |
R$ 1.267,36 |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo período do dia inicial do contrato até 18 de dezembro de 2026, data final do ano letivo de acordo com o calendário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, em razão de excepcional interesse público e necessidade emergencial para a função de Monitor Educacional de Alunos Especiais, carga horária 20 (vinte) horas semanais, com o objetivo de atender à crescente demanda por suporte especializado no ambiente escolar, visando garantir a inclusão, o acompanhamento e o desenvolvimento pleno de alunos com necessidades educacionais especiais da EMEF Caetano Peluso e EMEI Recanto do Saber servidor em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados:
Art. 2º - Os requisitos exigidos para a contratação da função ora autorizada, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.
Art. 4º - O servidor contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º - Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236, da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º - É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235 da Lei Municipal nº. 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação do contrato autorizado pela presente Lei.
Art. 7º - Para a contratação emergencial, será realizado novo Processo Seletivo Simplificado abreviando os prazos do mesmo, podendo ser reduzido ao máximo para evitar a paralisação de tão importante atividade, evitando-se prejuízos no atendimento de pacientes e alunos.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 24 de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor Educacional de Alunos Especiais.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1,3.
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Monitorar alunos especiais.
ATRIBUIÇÕES: Prestar auxílio individualizado ao aluno que não realiza atividades com independência; ser dinâmico, buscando soluções quando necessário – atuando de forma articulada com os professores do aluno público alvo da educação especial, de sala de aula comum, da sala de recursos multifuncional, entre outros profissionais no contexto da escola; promover a interação deste aluno com os demais colegas da turma e da escola como um todo; contribuir na garantia da segurança, integridade física e emocional do aluno, seus colegas e professores; auxiliar o professor com os demais colegas de turma sempre que o mesmo esteja realizando um atendimento individualizado ao aluno com necessidades educativas especiais; assegurar ao aluno a participação em todas as atividades com igualdade de oportunidade, permitindo o acesso proporcionado aos demais colegas, de forma a atingir a real inclusão; participar de formações continuadas; promover em conjunto com o professor titular e professor da sala de recursos multifuncional, o avanço contínuo das habilidades do aluno incluído, através da utilização e organização de atividades pedagógicas e AVDs (Atividades de Vida Diária); atuar como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do professor titular da turma, professor da Sala de Recursos Multifuncional ou outros técnicos, contribuindo na aquisição de conhecimentos; atuar no apoio de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que apresentem dependência no desenvolvimento das atividades escolares, bem como nas atividades de cuidado, de higiene, de alimentação, de locomoção e outras conforme a necessidade e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) Habilitação: Curso de 40 (quarenta) horas em acompanhamento e atendimento de crianças especiais.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:D6FF71D3