ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: D70A6A27
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 042
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 042/2009
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.449/2007 DE 23 DE NOVEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal n.º 2.499, de 23 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O COMDICA é composto, paritariamente, de 14 membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 07 (sete) representantes dos poderes públicos municipais, indicados pelos seguintes órgãos:
01 (um) representante da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO;
01 (um) representante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO e LAZER;
01 (um) representante da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO;
01 (um) representante da SECRETARIA DE SAÚDE;
01 (um) representante da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO;
01 (um) representante da PROCURADORIA MUNICIPAL;
01 (um) representante das ESCOLAS MUNICIPAIS.
II – 07 (sete) representantes indicados pelas seguintes entidades representativas da comunidade:
01 (um) representante da SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JACOB;
01 (um) representante do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS;
01 (um) representante do LIONS CLUBE do Município;
01 (um) representante do CTG ESTÂNCIA DO IMIGRANTE;
01 (um) representante do GRUPO DA TERCEIRA IDADE “OS DIVERTIDOS DA MELHOR IDADE”;
01 (um) representante da ACIS – Associação Comercial e Industrial de Selbach;
01 (um) representante da ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES do Município.”
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais artigos da Lei Municipal n.º 2.499/2007.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 11.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 042/2009
DE 11 DE MAIO DE 2009
MENSAGEM
ASSUNTO: Altera o Art. 7º, da Lei Municipal n.º 2.499/2007 de 23 de novembro e, dá as Providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Lei Orgânica do Município, art.7º, inciso II.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 042/2009, para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
O Projeto de Lei ora encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores, visa a obtenção de indispensável autorização para alteração dos componentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que este seja adequado com a separação das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.
Dessa forma, encaminha-se o presente projeto de lei para apreciação dos nobres Edis visto ser de suma importância o trabalho realizado por esse Conselho para toda a comunidade Selbachense.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
ILMO SR.
JOSE PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: D70A6A27