ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2171/2021

LEI N. 2171/2021

 

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piratini para o exercício financeiro de 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais )

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

85.470.000,00

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

9.000.000,00

Receita de Contribuições

2.500.000,00

Receita Patrimonial

3.500.000,00

Receita de Serviços

200.000,00

Transferências Correntes

68.770.000,00

Outras Receitas Correntes

1.500.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

30.000,00

Transferências de Capital

10.000,00

Alienação de Bens

10.00,00

Outras Receitas de Capital

10.000,00

7 – RECEITAS CORRENTES

INTRAORÇAMENTÁRIAS

5.500.000,00

Receita de Contribuições – Intraorç.

5.500.000,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

(11.000.000,00)

(-)Dedução para o Fundeb

(11.000.000,00)

TOTAL

80.000.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

74.546.000,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

33.500.000,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

1.000.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

40.046.000,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.000.000,00

4.1 - Investimentos

4.000.000,00

9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.454.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

800.000,00

9.9 - Reserva de Contingência do RPPS

654.000,00

TOTAL

80.000.000,00

 

Art. 5º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 6º - Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Crédito Suplementares até o limite de 10 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

anulação parcial ou total de suas dotações;

II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

§ 1º - As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º - A incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e o excesso de arrecadação do exercício do ano corrente poderão ser utilizados para suplementações orçamentárias e não integrarão o limite fixado no inciso I do caput.

Art. 7º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Parágrafo único - Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12 - O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:D71C103E