ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.378, DE 06 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento no Município no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 –FUNDEMA.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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14.01.18.542.0060.2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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4.5.90.61.00.00.00.00 – 2083 – Aquisição de Imóveis..............………......... |
R$ |
455.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................…………….... |
R$ |
455.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de julho de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:D77EB4B9