ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.910/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENTORA REALIZAR REPASSE FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AO CISA – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESTINADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 14.434/2022, E INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2024 A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DESTA CATEGORIA QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES JUNTO AO PROGRAMA SAMU SALVAR E PLANTÃO UBS NO MUNICÍPIO DE REDENTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK AONTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em parcela única, recurso financeiro ao CISA – Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de R$ 137.787,99 (cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais com noventa e nove centavos).
Parágrafo Primeiro: Do recurso financeiro previsto no caput deste artigo o saldo de R$ 117.331,24 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), será destinado ao pagamento da diferença salarial do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, a ser pago aos profissionais desta categoria que desempenham suas funções junto ao Programa SAMU SALVAR e Plantão UBS no Município de Redentora, bem como pagamento de tributos, FGTS, taxa de serviço, comissão de serviço, tudo conforme tabela de valores objeto do anexo único desta Lei.
Parágrafo Segundo: Do recurso financeiro previsto no caput deste artigo o saldo de R$ 20.456,75 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), será destinado ao pagamento de horas extras e demais encargos, no período de junho a novembro de 2024, a ser pago aos profissionais que desempenham suas funções junto ao Programa SAMU SALVAR e Plantão UBS no Município de Redentora, tudo conforme tabela de valores objeto do anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 137.787,99 (cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais com noventa e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
PROJ./ATIV.: 2.074 – CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE
233 3.3.9.3.34.00.00.0500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........R$ 137.787,99
TOTAL..............R$ 137.787,99
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 137.787,99 (cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais com noventa e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERIMETRO URBANO
PROJ./ATIV.: 1.094 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
427 4.4.9.0.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 137.787,99
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 10 de dezembro de 2024
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:D78A71A5