ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.317, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.317, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Programa Integrado de Inclusão e Desenvolvimento Educacional de Eldorado do Sul – PRISE –, destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante atendimento educacional especializado, terapêutico, psicossocial, cultural, esportivo, recreativo e de inclusão social. Dispõe sobre sua execução no Centro Educacional Multidisciplinar Eldorado do Sul – CEMES. Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o Programa Integrado de Inclusão e Desenvolvimento Educacional de Eldorado do Sul – PRISE –, destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante atendimento educacional especializado, terapêutico, psicossocial, cultural, esportivo, recreativo e de inclusão social:

§1º O Programa atenderá especialmente crianças e adolescentes:

I – Com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;

II – Com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

III – Com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD;

IV – Em situação de vulnerabilidade social;

V – Vítimas de violência doméstica, negligência, abandono ou exclusão social;

VI – Em situação de risco pessoal, social ou familiar.

§2º O Programa adota perspectiva de proteção integral e desenvolvimento humano, reconhecendo que a inclusão plena exige atuação integrada nas áreas educacional, terapêutica, psicossocial, cultural, esportiva, recreativa, tecnológica e comunitária.

§3º O PRISE integrará a rede municipal intersetorial de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 2º O PRISE rege-se pelos seguintes princípios:

I – Proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente;

II – Inclusão social, educacional e comunitária;

III – Respeito à dignidade humana, diversidade e singularidade de cada beneficiário;

IV – Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

V – Atendimento humanizado e interdisciplinar;

VI – Atuação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;

VII – Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar;

VIII – Promoção da cidadania, autonomia e desenvolvimento integral;

IX – Participação da família no processo de desenvolvimento e acompanhamento;

X – Transparência, controle social e participação comunitária.

 

Art. 3º O PRISE observará, entre outros:

I – O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II – A Lei Brasileira de Inclusão – LBI;

III – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

IV – A legislação educacional vigente;

V – As Resoluções do CONANDA;

VI – As diretrizes do CMDCA e do CEDICA/RS;

VII – As normas aplicáveis ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

 

Art. 4º São beneficiários do PRISE crianças e adolescentes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino ou acompanhados pela rede municipal de proteção social que se enquadrem em uma ou mais das seguintes condições:

I – Deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;

II – TEA;

III – TGD;

IV – Vulnerabilidade social;

V – Violência doméstica ou familiar;

VI – Negligência, abandono ou exclusão social;

VII – Risco pessoal, familiar ou comunitário.

§1º O atendimento terá caráter complementar e integrado à rede municipal de proteção e desenvolvimento da infância e adolescência.

§2º O acesso ao Programa poderá ocorrer mediante encaminhamento da rede municipal de educação, saúde, assistência social, Conselho Tutelar ou demais órgãos da rede de proteção.

 

Art. 5º São objetivos do PRISE:

I – Promover o desenvolvimento integral da criança e do adolescente;

II – Garantir inclusão social, educacional e comunitária;

III – Assegurar atendimento multidisciplinar especializado;

IV – Promover acolhimento psicossocial;

V – Fortalecer vínculos familiares e comunitários;

VI – Prevenir e enfrentar situações de violência, negligência e exclusão social;

VII – Desenvolver atividades culturais, esportivas, recreativas e comunitárias;

VIII – Promover autonomia, cidadania e inclusão;

IX – Estimular práticas de convivência social;

X – Desenvolver ações de apoio às famílias.

 

Art. 6º O PRISE estrutura-se nos seguintes eixos integrados:

I – Atendimento Educacional Especializado e Suporte Pedagógico;

II – Atenção Terapêutica, Psicossocial e Proteção Social;

III – Tecnologia Assistiva e Inclusão Digital;

IV – Cultura, Esporte, Lazer, Convivência e Desenvolvimento Comunitário.

 

Art. 7º O Eixo II – Atenção Terapêutica, Psicossocial e Proteção Social – compreende:

I – Acompanhamento psicológico individual e coletivo;

II – Terapia ocupacional, fonoaudiologia e demais atendimentos especializados;

III – Acolhimento psicossocial;

IV – Orientação e acompanhamento familiar;

V – Ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

VI – Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar;

VII – Articulação com a rede socioassistencial e de proteção;

VIII – Grupos de apoio e convivência comunitária.

 

Art. 8º O Eixo IV – Cultura, Esporte, Lazer, Convivência e Desenvolvimento Comunitário – compreende:

I – Esporte adaptado e inclusão esportiva;

II – Oficinas culturais, artísticas e recreativas;

III – musicoterapia, arteterapia e expressão corporal;

IV – Atividades de convivência social e comunitária;

V – Ações de inclusão e integração comunitária;

VI – Campanhas educativas e de conscientização;

VII – fortalecimento da cidadania e participação comunitária;

VIII – promoção da cultura da inclusão e proteção integral.

 

Art. 9º Os atendimentos do PRISE serão realizados prioritariamente no Centro Educacional Multidisciplinar Eldorado do Sul – CEMES –, equipamento público intersetorial destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. O CEMES poderá desenvolver programas, oficinas, atividades coletivas, acolhimento psicossocial, convivência comunitária, ações culturais, esportivas e recreativas voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, sem prejuízo de recursos provenientes de:

I – Transferências federais e estaduais;

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

III – Convênios e parcerias;

IV – Emendas parlamentares;

V – Doações e contribuições legalmente admitidas.

 

Art. 11. Os recursos do FMDCA poderão ser destinados ao PRISE e ao CEMES para financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

§1º A utilização dos recursos dependerá de:

I – Aprovação prévia do CMDCA;

II – Observância das diretrizes do CONANDA;

III – Vinculação a programas e projetos cadastrados;

IV – Plano de ação com metas e indicadores.

§2º Poderão ser financiadas, entre outras:

I – Oficinas culturais, esportivas e recreativas;

II – Atividades de convivência comunitária;

III – Acolhimento psicossocial;

IV – Fortalecimento de vínculos familiares;

V – Campanhas educativas e preventivas;

VI – Tecnologia assistiva;

VII – Materiais pedagógicos e terapêuticos;

VIII – eventos inclusivos;

IX – Capacitação das equipes;

X – Ações de inclusão social e cidadania;

XI – Pequenas adequações de acessibilidade;

XII – Atividades de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

§3º Fica vedada a utilização dos recursos do FMDCA:

I – Para despesas genéricas de manutenção administrativa não vinculadas a projeto aprovado;

II – Para finalidades estranhas às políticas públicas da infância e adolescência;

III – em desacordo com as deliberações do CMDCA.

 

Art. 12. O CMDCA exercerá o controle social do PRISE e da utilização dos recursos do FMDCA, competindo-lhe:

I – Deliberar sobre aprovação de projetos;

II – Acompanhar a execução financeira;

III – Apreciar relatórios periódicos;

IV – Formular recomendações;

V – Comunicar irregularidades aos órgãos competentes.

 

Art. 13. O Poder Executivo encaminhará ao CMDCA relatório semestral contendo:

I – Demonstrativo financeiro;

II – Número de atendimentos realizados;

III – atividades executadas;

IV – Indicadores de resultados;

V – Ações desenvolvidas com recursos do FMDCA.

Parágrafo único. Os relatórios serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:D78AC1FB