ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3608/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3608/2023

 

Fixa e altera valores da Planta Genérica de Loteamento Urbano.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica a partir de 1º de Janeiro de 2024, fixados e alterado os valores unitários de metro quadrado (m²) de terreno, utilizado na apuração do valor venal do bem, para fins de lançamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU do Loteamento Urbano “Bernardi”, criado pela Lei Municipal nº 3126, de 04 de Novembro de 2020, alteradas pelas Leis Municipais nº 3245, de Outubro de 2021, nº 3360 de 31 de Maio de 2022 e Lei Municipal nº 3459 de 18 de Janeiro de 2023, passam a vigorar, respectivamente, conforme tabela a baixo:

 

CÓDIGO

NOME DE LOGRADOURO

DIST

QUADRA

SEÇÃO

VALOR

51.8

RUA FELIPE BAUER

1

16

730X

28,00

51.8

RUA FELIPE BAUER

1

160

730X

28,00

51.8

RUA FELIPE BAUER

1

17

620X

28,00

51.8

RUA FELIPE BAUER

1

161

620X

28,00

51.8

RUA FELIPE BAUER

1

18

500X

28,00

51.8

RUA FELIPE BAUER

1

162

500X

28,00

52.6

RUA EDUARDO DESBESSEL

1

160

730X

26,00

52.6

RUA EDURADO DESBESSEL

1

161

620X

26,00

52.6

RUA EDUARDO DESBESSEL

1

162

500X

26,00

52.6

RUA EDUARDO DESBESSEL

1

163

730X

26,00

52.6

RUA EDUARDO DESBESSEL

1

164

620X

26,00

52.6

RUA EDUARDO DESBESSEL

1

165

500X

26,00

53.4

RUA GUILHERME RICHTER

1

163

730X

22,00

53.4

RUA GUILHERME RICHTER

1

164

620X

22,00

53.4

RUA GUILHERME RICHTER

1

165

500X

22,00

16.0

RUA RICARDO BAZZAN

1

165

250X

22,00

16.0

RUA RICARDO BAZZAN

1

166

250X

22,00

15.1

RUA LIBERAL BERNARDI

1

161

330X

28,00

15.1

RUA LIBERAL BERNARDI

1

162

330X

28,00

15.1

RUA LIBERAL BERNARDI

1

164

250X

26,00

15.1

RUA LIBERAL BERNARDI

1

165

250X

26,00

14.3

RUA GUILHERME MUXFELD

1

160

330X

28,00

14.3

RUA GUILHERME MUXFELD

1

161

330X

28,00

14.3

RUA GUILHERME MUXFELD

1

163

250X

26,00

14.3

RUA GUILHERME MUXFELD

1

164

250X

26,00

13.5

RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE

1

4

300X

28,00

13.5

RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE

1

160

300X

28,00

13.5

RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE

1

3

180X

26,00

13.5

RUA EXPEDICIONÁRIO HELMUTH MATTE

1

163

180X

26,00

 

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto Predial, fica estabelecido que os valores do m² de construção para o exercício de 2024, serão fixados de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 098/1990, corrigidos e atualizados anualmente através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D809E970