ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NA LEI MUNICIPAL NO. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos em Comissão, constante no artigo 3º, III da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a criação e abertura de vaga dos cargos de Coordenador de Educação Inclusiva (Secretaria da Educação)

III. Quadro de Cargos em Comissão:

 

[...]

Nome do Cargo

Quantidade

Provimento

Vencimento

Coordenador de Educação Inclusiva

1

CC3

R$3.395,41

 

Art. 2º. São atribuições dos cargos acimas:

 

I – CARGO: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar, coordenar e implementar políticas e projetos de educação inclusiva nas escolas.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver e executar o planejamento pedagógico de inclusão, alinhando os objetivos educacionais à diversidade de necessidades dos alunos com deficiência, alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alunos com Síndrome de down e alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e similares. Exercer e promover, atividades voltadas para a inclusão e desenvolvimento dos alunos com necessidades especiais; adaptar e desenvolver atividades pedagógicas, terapêuticas e recreativas específicas para cada necessidade, promoção da inclusão escolar e social, orientação e acompanhamento familiar, coordenação de profissionais, organizar equipes de profissionais, acompanhamento contínuo do progresso, observar e avaliar o desenvolvimento dos participantes do projeto, elaboração de planos de ensino personalizado para atender às necessidades específicas de cada aluno, considerando suas particularidades cognitivas, emocionais e físicas. Realizar avaliações periódicas para monitorar a eficácia das práticas inclusivas dentro da escola; análise do desempenho dos alunos. Organização de eventos, campanhas e atividades de sensibilização dentro da escola e na comunidade para promover a conscientização sobre a importância da inclusão.

 

REQUISITOS:

 

Idade Mínima: 18 anos

Instrução: Nível em Formação Superior

Carga horária: 30 horas semanais

Padrão de vencimento: R$ 3.395,41 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
Código Identificador:D80B7F96