ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 073, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
O Senhor CRISTIAN RIBOLI BRATZ, Prefeito do Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC no Rio Grande do Sul), pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025 (que regulamenta o SIEPDEC e os procedimentos para reconhecimento de situações de emergência no âmbito estadual), e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), e:
CONSIDERANDO, o evento climático severo ocorrido no Município de Constantina/RS em 29 de agosto de 2026, por volta das 04h25min, e 31 de agosto de 2026, por volta das 6h30min, caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como Tempestade Local/Convectiva – Granizo – COBRADE 1.3.2.1.3, por tempestade de granizo, vendaval e forte precipitação hídrica, provocando danos humanos, materiais e econômicos, especialmente nas comunidades localizadas na área rural;
CONSIDERANDO que foram atingidas, entre outras localidades, Linha Candaten Cristo Rei, Linha Candaten, Linha Bonfanti, Linha Sabadin, Linha Savariz, Linha São Pedro Deon, Linha Gramado, Linha São Marcos Baixo, Linha São Marcos Alto, Linha Scolari, Linha Volta do Passo Fundo, Linha Alto Paraíso, Linha Sanga das Pedras, Linha Marcoto, Linha Rodeio Baixo, Linha Rodeio Alto, Linha Beli, Linha São Sebastião e Distrito de Capinzal, com prejuízos em residências, coberturas, lavouras, cercas, árvores, estradas rurais, acessos e demais estruturas existentes nas propriedades, conforme levantamentos técnicos realizados pelas Secretarias Municipais competentes e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO o Laudo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que aponta a existência de famílias direta ou indiretamente afetadas pelo evento adverso, inclusive em situação de vulnerabilidade social, com necessidade de acompanhamento, orientação e eventual prestação de auxílio emergencial, conforme demanda apurada nos relatórios anexos;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da Emater/RS-Ascar, que quantifica perdas na produção primária, afetando aproximadamente 400 produtores rurais, especialmente minifúndios e pequenas propriedades, com prejuízos nas culturas de hortigranjeiros, trigo, aveia branca, laranja, morangos, pêssegos, fumo e bacia leiteira, bem como na atividade pecuária e demais atividades agropecuárias atingidas pelo evento climático;
CONSIDERANDO, o Laudo da Secretaria Municipal de Educação que registra suspensão de aulas em 01 (uma) escola, afetando 56 estudantes, com suspensão de dois dias letivos e ensino remoto inviável em áreas rurais sem conectividade, comprometendo o calendário letivo e o bem-estar psicossocial de alunos, professores e servidores;
CONSIDERANDO, o Relatório de Prejuízos Públicos que quantifica custos emergenciais arcados através de receitas municipais para serviços essenciais de abastecimento de água, educação, mobilização de 26 servidores e 11 veículos, exacerbando o desequilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO, o Relatório de Mídias que comprova a repercussão pública da crise, com matérias em 5 veículos locais e regionais reforçando o caráter notório do evento;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato existente para minimizar os efeitos do evento, bem como assistência aos afetados, conforme relatórios anexos, mas a magnitude do evento superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO, que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram, configurando "dano humano" e prejuízos socioeconômicos irrefutáveis (art. 3º, inciso II, Lei nº 12.608/2012);
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando que a ocorrência desse evento adverso súbito é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II - Situação de Emergência, nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDR nº 260/2022;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em Nível II em toda a área do Município de Constantina/RS contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Granizo – COBRADE 1.3.2.1.3.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos, donativos, materiais e equipamentos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente público ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança da população, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, fica autorizado o início dos procedimentos administrativos necessários à eventual desapropriação de áreas, bens ou estruturas indispensáveis às ações de resposta, reabilitação ou reconstrução, observada a legislação federal aplicável.
Art. 6º. Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficam dispensadas de licitação, observadas as formalidades legais, as aquisições de bens, contratações de serviços e obras necessárias ao atendimento da situação de emergência, desde que destinadas ao enfrentamento dos efeitos do desastre e às parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo legal, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido dispositivo.
Art. 7º. Os órgãos municipais deverão manter registros, relatórios, fotografias, laudos, notas fiscais, contratos, ordens de serviço, comprovantes de entrega e demais documentos necessários à comprovação das ações executadas, para fins de controle interno, prestação de contas e eventual reconhecimento estadual ou federal da situação de emergência.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da legislação aplicável.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 31 de agosto de 2026.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
RIELI ROSSINI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rieli Rossini
Código Identificador:D83FD1B9